009894 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009894
Acórdão
Descritores: Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Revogação do acto recorrido
Recorrente: Amaro , Eurico
Recorridos: Cm
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001663
Nr Documento: SAP19801217009894
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb14e511af2cd555802568fc003812a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:009894.72
Sumário
Se o acto recorrido deixa de vigorar na ordem juridica, merce de acto praticado na pendencia do recurso, este perde o respectivo objecto, tornando-se a lide impossivel por aplicação subsidiaria do disposto nos artigos 287, alinea e), e 663 do Codigo de Processo Civil.