0007072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0007072
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Contrato de arrendamento, Acção de despejo, Estacionamento, Recurso, Arrendamento de espaços não habitáveis
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004769
Nr Documento: RL199603070007072
Indicações Eventuais: PINTO FURTADO IN CURSO DE DIREITO DOS ARRENDAMENTOS VINCULÍSTICOS PAG 64.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa216aee6455b3ef8025680300047139CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007072.23
Sumário
A acção de despejo que não diga respeito à casa de morada de família deve ser proposta unicamente contra o cônjuge arrendatário. Por força do artigo 6 n. 1 do RAU o disposto no artigo 57 daquele diploma é inaplicável aos arrendamentos de espaços não habitáveis para parqueamento de viaturas, aplicando-se antes o regime geral das alçadas.