0031424 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0031424
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Requisitos, Prazo de caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011148
Nr Documento: RL199707030031424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/991c8de08d011bc78025680300050b76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0031424.AB
Sumário
Tendo a Ré despedido os Autores através de cartas onde refere a "conversa havida" com cada um deles, sem a explicitar e sem ter cumprido os requisitos exigidos pela LCCT89 para o despedimento colectivo, tal despedimento é ilícito. Como tal, não se verifica a caducidade prevista no artigo 25 do mesmo diploma legal, quanto ao prazo de impugnação do despedimento.