0268573 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O despacho que adere aos fundamentos da promoção do MP sem os reproduzir é nulo. II - Para o pagamento da multa em prestações deve comprovar-se uma situação económica e financeira tal, que a exigência do pagamento imediato e integral requerente um rigor que, por concretamente excessivo, se revele já manifestamente injusto.