0268573 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0268573
Acórdão
Descritores: Nulidade, Fundamentação, Pagamento, Multa, Prestação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017641
Nr Documento: RL199106260268573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/293ae65894682b24802568030004a339CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0268573.07
Sumário
O despacho que adere aos fundamentos da promoção do MP sem os reproduzir é nulo. Para o pagamento da multa em prestações deve comprovar-se uma situação económica e financeira tal, que a exigência do pagamento imediato e integral requerente um rigor que, por concretamente excessivo, se revele já manifestamente injusto.