014816 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 014816
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acórdão, Questão nova, Obscuridade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Jose Madeira-import & Export de Peles Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00038169
Nr Documento: SA219930526014816
Data de Entrada: 08/07/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54e9f49630d1b599802568fc0038fbc2
Sumário
O pedido de aclaração de um acórdão só pode visar o esclarecimento de qualquer obscuridade ou ambiguidade que ele contenha e não a obtenção de decisão sobre questões novas.*