007242 - Supremo Tribunal Administrativo

O merito do recurso so pode ser conhecido dentro da orbita da competencia restrita fixada no art. 20 da LOSTA, pelo que não podera conhecer-se da gravidade da pena aplicada nem da existencia material das faltas imputadas ao arguido, salvo quando a lei fixar expressamente quer a pena quer as condições de existencia da infracção ou quando se alegue desvio de poder.*