0605/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0605/08
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Contribuições para a segurança social, Hipoteca, Privilégio imobiliário geral, Inconstitucionalidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF VISEU PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065315
Nr Documento: SA2200810290605
Data de Entrada: 03/07/2008
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Juízes: Lucio BarbosaMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3619b4aae58e0966802574f7003f7066CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0605.08.18
Sumário
A interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral conferido à segurança social pelo artigo 11.º do DL 103/80, de 9 de Maio, prefere à hipoteca nos termos do artigo 751.º do CC é inconstitucional, por violação do princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2.º da CRP, conforme declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, proferida pelo TC no acórdão 363/02, de 17/09/2002. As declarações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral têm os efeitos previstos no artigo 282.º da CRP (artigo 66.º da Lei 28/82, de 15/11). As decisões do TC são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as dos restantes tribunais e de quaisquer outras autoridades (artigo 2.º da Lei 28/82, de 15/11).
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – Não se conformando com a sentença do Mmo. Juiz do TAF de Viseu que graduou em último lugar os créditos por si reclamados, referentes a contribuições para a segurança social dos anos de 1995 e 1996, na execução fiscal n.º 2534-94/100174.4, instaurada contra A…, residente em Cinfães, por dívidas de IVA do ano de 1994, dela interpôs o representante da Fazenda Pública recurso para o TCAN, formulando as seguintes conclusões: Pela Fazenda Pública foram reclamados créditos por dívidas de contribuições para a segurança social, referentes aos anos de 1995 e 1996, no valor de € 2.856,26, a que acrescem os correspondentes juros de mora devidos; Tais créditos gozam de privilégio imobiliário previsto e contemplado no art.º 11.º do DL n.º 103/80, de 9 de Maio; Nesse mesmo normativo legal vem definida a posição em que tais créditos devem ser graduados, isto é, logo após os créditos referidos no art.º 748.º do Código Civil; Houve em nosso entender erro de julgamento que urge corrigir; A decisão ora recorrida fez uma aplicação inadequada dos art.ºs 733.º do Código Civil e 11.º do DL n.º 103/80, de 9 de Maio. Contra-alegando, veio o recorrido B…, SA, dizer que: 1- A interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral conferido à Segurança Social pelo art.º 11.º do Dec.-Lei n.º 103/80, de 9/5, prefere à hipoteca é inconstitucional, tal como foi decidido no douto Acórdão n.º 363/2002, de 17/09, do Tribunal Constitucional. 2- Por isso, o crédito hipotecário do B…, SA, prevalece sobre o crédito da Segurança Social, devendo ser graduado à frente deste, tal como resulta da douta sentença recorrida. 3- Esta sentença foi proferida de acordo com disposições legais em vigor, pelo que não merece qualquer censura. Por acórdão de 28/2/2008, julgou-se o TCAN incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso, dada a competência para tal da Secção de Contencioso Tributário do STA. Aqui remetidos os autos, o Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso não merece provimento, devendo a sentença impugnada ser confirmada, ainda que com diferente fundamentação. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Mostram-se assentes os seguintes factos: – A Administração Fiscal instaurou o processo de execução fiscal n.º 2534-94/100174.4 contra A…, contribuinte n.º …, residente no lugar de …, freguesia de Espadanedo, 4690 Cinfães, para cobrança coerciva de dívidas de IVA do ano de 1994 e acrescido - cfr. fls. 2 e 3 do processo de execução. – Na execução a que se refere a alínea anterior foi penhorada em 29/06/1994 (fls. 15 do processo de execução): «Casa de habitação de rés do chão amplo e andar com 6 divisões e quintal, com a superfície coberta de 80 m2 e quintal com 4100 m2, sita em …, a confrontar do Norte com C…, do Sul caminho público, do Nascente com D… e do Poente com E…, inscrita na matriz predial urbana da freguesia de Espadanedo sob o artigo 568, com o valor patrimonial de € 1.292,88.». - A penhora a que se refere a alínea anterior foi registada pela apresentação n.º 07/130794 – quantia exequenda 1.960.131$00 – cfr. fls. 137 do processo de execução. – Pelo B…, SA, Sociedade Aberta, NIPC …, com sede na Rua …, 4100-… Porto, foi reclamado um crédito garantido por hipoteca, no montante de € 24.441,52 – cfr. fls. 4 e segts. dos presentes autos. – O crédito a que se refere a alínea anterior encontra-se garantido por hipoteca voluntária registada pela apresentação n.º 02/230595 – cota C-1 – a favor do F…, SA, para garantia de 3.200.000$00, ao juro de 16% ao ano, acrescido de uma sobretaxa de 4%, em caso de mora e a título de cláusula penal e de 128.000$00 para despesas, com o montante máximo de 5.248.000$00 – cfr. fls. 45 do processo de execução. – A hipoteca a que se refere a alínea anterior, pela apresentação n.º 096/231095, foi ampliada a inscrição C-1: Capital – 500.000$00; Despesas – 20.000$00; Montante máximo da ampliação – 820.000$00. – cfr. fls. 45 do processo de execução. – Pelo representante da Fazenda Pública foram reclamados os seguintes créditos: IRS dos anos de 1991 a 1993, inclusive, no valor global de € 19.246,50, a que acrescem juros de mora – cfr. fls. 63 dos presentes autos; IVA dos anos de 1991 a 2002, inclusive, no valor global de € 128.532,25, a que acrescem juros de mora – cfr. fls. 63 dos presentes autos; Contribuições para a Segurança Social dos anos de 1995 e 1996, no valor global de € 2.856,26, a que acrescem juros de mora; – Os créditos de IVA e IRC do ano de 1992 acham-se garantidos por penhora registada pela apresentação n.º 09/190995 – quantia exequenda: 3.994.242$00 – cfr. fls. 45 e 58 do processo de execução. – Os créditos de IVA e juros compensatórios dos anos de 1992 e 1993 acham-se garantidos por penhora registada pela apresentação n.º 02/200396 – quantia exequenda: 3.750.909$00 – cfr. fls. 76, 86 e 45 do processo de execução. – Os créditos de IVA e juros compensatórios dos anos de 1994, 1996, 1997 e 1998 acham-se garantidos por penhora registada pela apresentação n.º 11/19092000 – quantia exequenda: 12.428.294$00 – cfr. fls. 110 a 130, 86 e 46 do processo de execução. III – Na sentença impugnada, o Mmo. Juiz “a quo” decidiu: Não admitir a reclamação apresentada pela Fazenda Pública, na parte referente aos créditos relativos a IVA dos anos de 1999 a 2002; Graduar os restantes créditos pela seguinte forma: 1.º- O crédito exequendo – IVA de 1994 – garantido por penhora registada pela apresentação n.º 07/130794, a que se refere a alínea C) do probatório. 2.º- O crédito reclamado pelo B…, SA, Sociedade Aberta, garantido por hipoteca, até ao limite máximo garantido. 3.º- Os créditos reclamados de IVA e IRC do ano de 1992, garantidos por hipoteca registada pela apresentação n.º 09/190995. 4.º- O remanescente do crédito reclamado pelo B…, SA, Sociedade Aberta, garantido pela hipoteca ampliada pela apresentação n.º 096/231095, até ao limite máximo garantido. 5.º- Os créditos reclamados de IVA e juros compensatórios dos anos de 1992 e 1993, garantidos por penhora registada pela apresentação n.º 02/200396. 6.º- Os créditos reclamados de IVA e juros compensatórios dos anos de 1994, 1996, 1997 e 1998, garantidos por penhora registada pela apresentação n.º 11/19092000. 7.º- Os créditos reclamados de IRS dos anos de 1991 a 1993, inclusive. 8.º- Os créditos reclamados de Contribuições para a Segurança Social dos anos de 1995 e 1996. IV – Vem o representante da Fazenda Pública interpor recurso da sentença do Mmo. Juiz do TAF de Viseu que decidiu graduar em último lugar os créditos da segurança social, por si reclamados, ou seja, depois do crédito reclamado pelo B…, SA, garantido por hipoteca. Alega o recorrente ter havido erro de julgamento, porquanto, em seu entender, os créditos da segurança social devem ser graduados antes do crédito reclamado pelo B…, SA, ainda que este se encontre garantido por hipoteca. É que, nos termos do artigo 11.º do DL 103/80, de 9 de Maio, os créditos pelas contribuições devidas à segurança social, independentemente da data da sua constituição, e os respectivos juros de mora, gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais à data da instauração do processo executivo, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.º do CC. Não assiste, porém, razão ao recorrente. Com efeito, o Tribunal Constitucional, no seu acórdão n.º 363/02, de 17/09/2002, publicado no DR 239, de 16/10/2002, a págs. 6777 a 6780, decidiu já declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2.º da CRP, das normas constantes do artigo 11.º do DL 103/80, de 9 de Maio, e do artigo 2.º do DL 512/76, de 3 de Julho, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nelas conferido à segurança social prefere à hipoteca, nos termos do artigo 751.º do CC. Ora, tendo as declarações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral os efeitos previstos no artigo 282.º da CRP (artigo 66.º da Lei 28/82, de 15/11) e sendo as decisões do TC obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecendo sobre as dos restantes tribunais e de quaisquer outras autoridades, nos termos do artigo 2.º da Lei 28/82, de 15/11, é evidente que se terá que aceitar que, contrariamente ao entendimento do recorrente, a interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral conferido à segurança social pelo artigo 11.º do DL 103/80, de 9/5, prefere à hipoteca é inconstitucional. Deste modo, tal como foi graduado na sentença recorrida, que, por isso, nenhum reparo a esse respeito merece, o crédito hipotecário do reclamante B…, SA, terá de prevalecer sobre os créditos da segurança social reclamados pelo ora recorrente. Razão por que o recurso apresentado não pode, pois, proceder, antes se impondo a confirmação da sentença recorrida, com a presente fundamentação. V – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em negar provimento ao recurso, confirmando-se, assim, a decisão recorrida, com a presente fundamentação. Custas pelo recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/8. Lisboa, 29 de Outubro de 2008. – António Calhau (relator) – Lúcio Barbosa – Miranda de Pacheco.