0004718 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0004718
Acórdão
Descritores: Dívida de cônjuges, Proveito comum
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031458
Nr Documento: RL200010030004718
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88c77ebbb995b3bc80256a500033911dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0004718.55
Sumário
É da responsabilidade solidária de ambas os cônjuges a divida contraída por um deles para a aquisição de um automóvel que reverteu a favor de ambos e tal aquisição não aquisição não extravasou os limites dos poderes de administração daquele, porquanto qualquer um dos cônjuges pode contrais dividas sem o consentimento do outro.