99A714 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 99A714
Acórdão
Descritores: Nulidade, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038496
Nr Documento: SJ199910190007141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1548a37a71fc8f0880256a380054e17dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A714.B5
Sumário
Comete-se a nulidade prevista no artigo 668 n. 1, d), do C.P.C. de omissão de pronúncia se na decisão se não decidir sobre questão relevante e que era fulcral ao agravo. Daí, o impôr-se a remessa do processo à Relação, para aí ser conhecido do objecto do recurso.