Quando foi proferido o acórdão 015589?

O acórdão foi proferido em 31 de janeiro de 1968.

Acórdão STA — Recurso jurisdicional, Alçada, Multa fiscal

Não tomar conhecimento. As multas não se acumulam entre si para aplicação da alçada, pelo que so ha recurso se alguma delas a excede.

Acórdão

As multas não se acumulam entre si para aplicação da alçada, pelo que so ha recurso se alguma delas a excede.

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