015589 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015589
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alçada, Multa fiscal, Transgressão fiscal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019077
Nr Documento: SA219680131015589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e743f0f16bf90d0802568fc0037b712CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:015589.79
Sumário
As multas não se acumulam entre si para aplicação da alçada, pelo que so ha recurso se alguma delas a excede.