0047141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0047141
Acórdão
Descritores: Cláusula penal, Sanção pecuniária compulsória, Juros de mora, Execução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027968
Nr Documento: RL200011070047141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa3d62946abf440c80256a2400432224CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0047141.74
Sumário
A cláusula penal enquanto fixação antecipada do pagamento da indemnização substitui a normal obrigação de indemnizar, visto constituir, ela própria um acordo prévio sobre o montante da mesma. A sanção compulsória visa exclusivamente compelir o devedor ao cumprimento, não substituindo a indemnização, constituindo um "mais", algo que acrescerá àquela, a qual deverá ser determinada nos termos gerais. O montante de quantia que também engloba o devido como indemnização vence juros de mora a partir do momento em que devia ser paga e não o foi, pois que os juros de mora não tornam maior o quantum indemnizatório, visam tão só impedir que a mora no seu pagamento prejudique o credor.