003292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003292
Acórdão
Descritores: Organismo de coordenação economica, Imposto, Taxa, Inconstitucionalidade organica, Lei do orçamento, Autorização legislativa, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Socer-soc Central de Resinas Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003683
Nr Documento: SA219850710003292
Data de Entrada: 10/05/1985
Aditamento: Nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 32 do ETAF e da competencia da Secção de Contencioso Tributario do
STA o conhecimento dos recursos interpostos de decisões dos Tribunais Tributarios de primeira instancia.
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIB CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR CONST. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5f57c108a33fa66802568fc00382f4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003292.4A
Sumário
Independentemente de serem impostos ou taxas as receitas previstas na alinea a) do artigo 1 do Dec-Lei 374-L/79, sempre este diploma, bem como a Lei 17/79, ao abrigo de cuja autorização legislativa foi publicada, terão de haver-se como constitucionais.