9941358 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9941358
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Presunção, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027442
Nr Documento: RP200003089941358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18e6619cca929943802568d30032bf85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941358.F7
Sumário
Embora recaia sobre o requerente do apoio judiciário o dever de fornecer ao tribunal os elementos pedidos, o seu não cumprimento, no caso em que se verifique a presunção de insuficiência económica, não pode determinar a não concessão do apoio. Se o requerente não juntou os elementos solicitados, o tribunal tem meios de os obter, não se concebendo que seja o "beneficiado" com a presunção que tenha que a ilidir.