9920085 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9920085
ACORDAO
Descritores: Tribunal de comarca, Competência territorial, Bem imóvel, Garantia do pagamento, Acção executiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025478
Nr Documento: RP199903099920085
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1997.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b76b877c3d2f0e028025686b0067272d
Sumário
I - É territorialmente competente para nele instaurar acção executiva o tribunal onde se situam os bens onerados para garantir o pagamento da dívida não sendo admissível a alteração da competência por acordo das partes.
