9430087 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9430087
Acórdão
Descritores: Desobediência, Sentença cível, Incumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012743
Nr Documento: RP199406019430087
Indicações Eventuais: CITA IMPORTANTE JURISPRUDÊNCIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f0d2d8bc4934f2148025686b006698c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430087.1C
Sumário
A sentença cível não contém uma ordem, um mandado, mas uma condenação, uma sujeição que são coisas diferentes. O não cumprimento de sentença cível não integra um crime de desobediência e só pode originar a obrigação de reparação civil.