0057522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0057522
Acórdão
Descritores: Liberdade contratual, Enriquecimento sem causa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003838
Nr Documento: RL199211120057522
Indicações Eventuais: G TELES IN DTO DAS OBGS 6ED PAG186. K LARENZ IN DERECHO DE OBLIGACIONES TII PARTEII PAG524. A VARELA IN DAS OBGS EM GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b6c013648365a4b802568030000d929CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057522.5D
Sumário
Os contraentes são livres, no âmbito da liberdade contratual, de enformar o regulamento contratual à medida dos seus interesses particulares e concretos. São requisitos da obrigação de restituir por enriquecimento sem causa: a) Que haja um enriquecimento; b) Que o enriquecimento careça de causa justificativa; c) Que ele tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição;