99B531 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 99B531
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade extra contratual, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037949
Nr Documento: SJ199907010005312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/760895f132010bff802568fc003bb6eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B531.E9
Sumário
Se a causa de pedir da acção de responsabilidade civil por facto ilícito integra crime para cuja prescrição a lei penal estabelece prazo mais longo do que o do n. 1, do artigo 498, do Código Civil, é aquele o prazo aplicável, independentemente de o demandado estar ou não sujeito à acção penal.