004182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004182
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria de origem estrangeira, Mercadoria apreendida, Mercadoria escondida e não manifestada
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021940
Nr Documento: SA419651027004182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d28080c42bf56700802568fc0038b50a
Sumário
Comete uma tentativa de delito de descaminho o indivíduo a quem é apreendida mercadoria que levava oculta numa mala, misturada com roupa suja, e que procurava introduzir-se no país fiscal, através, da alfândega, sem pagamento dos respectivos direitos.