01174/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01174/14
Acórdão
Descritores: Custas, Apoio judiciário, Isenção, Dispensa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18931
Nr Documento: SA22015042901174
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7ce32647166510380257e3c003c0783CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01174.14.85
Sumário
A concessão de apoio judiciário não isenta o seu beneficiário do pagamento de custas mas tão só a dispensa do seu pagamento enquanto se mantiver a situação de insuficiência económica que a determinou e que a todo o momento pode cessar, bastando que, para isso, se prove a insubsistência das razões pelas quais foi concedida ou que o requerente adquiriu meios suficientes para poder dispensá-la, nos termos do regime de acesso ao direito e aos tribunais em vigor.
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: O Ministério Público, inconformado, recorreu da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela (TAF de Mirandela) datada de 4 de Fevereiro de 2014, que rejeitou liminarmente o recurso interposto por A…………, no seguimento da coima que lhe foi aplicada no processo de contra-ordenação movido pela Inspecção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, no valor de € 20.000,00. A decisão do TAF de Mirandela considerou aquele tribunal materialmente incompetente, entendendo ser competente para apreciar o recurso o tribunal judicial. Decidiu ainda que não havia custas a pagar. Alegou, tendo concluído como se segue: 1- Atendendo a que o arguido recorrente ficou vencido na presente acção e não goza de isenção legal de custas, deveria a decisão recorrida proceder à fixação destas e condenar aquele no seu pagamento, ut artigos 1° n°1 do RCP e 527° n°s 1 e 2 do CPC, ex vi 1° do CPTA; 2- A isenção de custas só existe nos casos expressamente previstos na lei, aí não cabendo os casos de benefício do apoio judiciário. No caso configura-se tão só uma situação de dispensa de pagamento de custas. 3- Acresce que a circunstância de a parte que deve ser responsabilizada pelo pagamento de custas beneficiar de apoio judiciário na modalidade de dispensa desse pagamento, que, como vimos, é realidade diferente da isenção, em nada interfere com o dever de na decisão judicial constar a condenação em custas com quantificação da taxa de justiça devida e de, subsequentemente, ser elaborada a conta de custas, se for caso disso, e notificada ao interessado para eventual dedução de reclamação” (cfr ac. Tribunal Constitucional nº 439/08 de 23.09.2008); 4- Condenação essa que constitui, naturalmente, requisito necessário à eventual posterior instauração da acção aludida no artigo 13º nº 1 da Lei n° 34/2004 visando a cobrança das custas nela definidas/quantificadas e que se mostrem devidas; 5- Ao omitir a fixação das custas devidas na acção, e ao isentar o aqui arguido do seu pagamento, com base no facto dele beneficiar do apoio judiciário, violou a decisão recorrida o disposto nos atrás indicados normativos legais — arts 527º do CPC, 1 e 6 do RCP, tabela 1-A do mesmo RCP e 13 e 16 da L. 47/2007. 6- Nestes termos, deverá proceder-se à revogação, na parte em causa, da decisão recorrida, e à subsequente fixação (i) das custas do processo e (ii) da responsabilidade do arguido no seu pagamento, sem prejuízo do concedido benefício do apoio judiciário. 7- Assim, se concedendo provimento ao presente recurso. Com o que se fará JUSTIÇA Não houve contra-alegações. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. Com interesse, colhem-se dos autos os seguintes factos: -O recorrido litigou com o benefício do apoio judiciário; -Na sentença recorrida decidiu-se quanto a custas: “Por ser procedente a exceção de incompetência material, seria o arguido responsável pelo pagamento das custas do incidente, nos termos dos artigos 527°, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil e 6° e tabela I - A do Regulamento das Custas Processuais, no entanto, atento o benefício de proteção jurídica concedido, sem custas. DECISÃO Face ao exposto, rejeito Iiminarmente o presente recurso, por ser este Tribunal materialmente incompetente, sendo competente o tribunal judicial. Sem custas. Registe e notifique.” Nada mais há com interesse. Há agora que apreciar o recurso que nos vem dirigido. A questão que o Ministério Público coloca neste seu recurso reconduz-se, no essencial, a saber se o beneficiário de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, e tendo em conta esse benefício, deve ser dispensado do pagamento das custas, no caso de dar causa às mesmas, mas ainda assim devem as mesmas ser fixadas, ou se deve ser isento das mesmas sem necessidade da sua concreta fixação. Assiste razão ao Ministério Público. Efectivamente, na sentença recorrida, apesar de se concluir que o recorrido seria o responsável pelas custas, porque lhes deu causa, acaba-se por não fixar as mesmas nos seguintes termos, “atento o benefício de proteção jurídica concedido, sem custas”. Ao presente autor foi concedida protecção jurídica na modalidade de apoio judiciário, e, dentro desta, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo [artigos 6º nº 1, e 16º nº 1 alínea a), da Lei nº 34/2004 de 29.07]. É sabido que dispensa e isenção de custas não são juridicamente a mesma coisa [ver, a respeito, a doutrina emanada do AC TC nº 439/08, de 23.09.08, do AC do STA de 11.12.2007, recurso n.º 0487/07. A isenção de custas, quer subjectiva, quer objectiva, -artigo 4º do RCP- exige a determinação do responsável pelas mesmas mas não a sua fixação, pois se o responsável está isento de custas nem é preciso determiná-las. A dispensa de custas exige a determinação do responsável pelas mesmas e a respectiva fixação, dispensando o responsável, somente, do efectivo pagamento. Assim se compreende o artigo 13º nº 1 da Lei nº 34/2004, de 29.07, pois que a instauração de acção de cobrança das respectivas custas, no caso de se vir a verificar que o beneficiário da dispensa de custas tinha, ou veio a ter, meios económicos suficientes para as pagar, supõe que essas custas tenham sido devidamente fixadas. Verifica-se, assim, uma incongruência na decisão recorrida no segmento respeitante às custas, ao mesmo tempo que diz ser o recorrido responsável pelas custas, não as fixa, invocando o apoio judiciário de que ele beneficia. Deveria, assim, o tribunal a quo ter fixado a respectiva taxa de justiça e demais encargos com o processo, ou remetido para a sua determinação nos termos legais, cfr. artigos 527º do CPC, 189º nº 2 do CPTA e 16º da Lei n.º 34/2004, de 29/07. Cumpre, portanto, revogar a não condenação em custas decretada na parte final da sentença proferida nos autos, e, nos termos legais, condenar o recorrido em custas, mas sem prejuízo do benefício do apoio judiciário que lhe foi concedido. Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Conceder provimento ao recurso, e revogar a decisão recorrida exclusivamente na parte relativa a custas; Condenar o recorrido nas custas do processo, em primeira instância, sendo a taxa de justiça fixada nos termos legais, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido, cfr. artigos 527º do CPC, 189º nº 2 do CPTA e 16º da Lei n.º 34/2004, de 29/07. Sem custas nesta instância, dado que não foram apresentadas contra-alegações. D.n. Lisboa, 29 de Abril de 2015. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.