101/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 101/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Empolamento de preços, Empreitada de conceção construção, Empreitada por preço global, Preço base, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 101/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Vila Franca de Xira
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105287
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105287
Sumário
A modalidade de empreitada concepção/construção só pode ser usada quando se trate de obras cuja complexidade técnica ou especialização o justifiquem (cfr. art.º 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). Viola o disposto no art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, a ausência de indicação nas peças concursais da subcategoria da categoria exigível e, ainda, no que respeita ao alvarás solicitados, a desconformidade entre o preço base do concurso e os valores das classes exigidas (cfr. Portaria n.º 1384/2004, de 5 de Novembro). Nos termos do art.º 62.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o preço das peças concursais deve repercutir apenas o valor do custo de reprodução das mesmas. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de restringir a concorrência e, consequentemente, de alterar o resultado financeiro do contrato, o que integra o fundamento de recusa de visto previsto no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade prevista no n.º 4 do mesmo normativo legal.