0034272 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0034272
Acórdão
Descritores: Competência material, Admissão do recurso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00027449
Nr Documento: RL200004100034272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b75beecbaf6f90b8025690700541cafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0034272.22
Sumário
A decisão judicial do Tribunal de Pequena Instância Cível que se considerou incompetente para a execução pelo facto de o título executivo ser um requerimento de injunção; bem como a decisão de Juízo do Tribunal Cível de Lisboa considerar o tribunal de pequena instância competente para as execuções fundadas em requerimento de injunção e declarar-se incompetente para essa execução, tais decisões versam sobre a incompetência material (e competência material), não se tratando de questão relativa à forma de processo aplicável, no âmbito da incompetência relativa. Razão pela qual ao abrigo do nº2 do artigo 678 do CPC o recurso, nesses casos, é sempre admissível, seja qual for o valor da causa.