0063986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0063986
Acórdão
Descritores: Falência, Execução, Privilégio creditório
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020150
Nr Documento: RL199405120063986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13228bb4cd331f2f8025680300030993CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0063986.6A
Sumário
Os privilégios imobiliários gerais, figura anómala de privilégio criados por certas leis extravagantes, constituem-se apenas no momento da instauração do processo de execução ou do processo de falência, sendo irrelevante a anterioridade dos créditos por eles garantidos, em relação àquele momento. Assim, os créditos dos trabalhadores da falida por salários em atrazo serão graduados com prioridade sobre os créditos resultantes de apoios financeiros concedidos no âmbito da promoção de emprego, ainda que estes sejam anteriores àqueles.