081438 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 081438
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Compra e venda, Direito de preferência, Caducidade, Ónus da prova, Depósito do preço, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016961
Nr Documento: SJ199211100814381
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76efdaf88c343f4d802568fc003a231bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081438ver.ac.rd.o.T.RE.C4
Sumário
O arrendatário de determinada parte de prédio rústico pode preferir na venda da totalidade desse imóvel. Tendo os réus alegado a caducidade do direito de preferência, cabe-lhes o ónus da prova dos factos que conduzem à verificação dessa excepção. No caso de exercício judicial do direito de preferência na venda do prédio objecto de arrendamento rural o preço será pago ou depositado dentro dos vinte dias seguintes ao trânsito em julgado da respectiva sentença.