Acórdão STA — Sentença, Fundamentação de facto, Revogação

Acórdão

014379

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de dezembro de 1992
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

SentençaFundamentação de factoRevogaçãoFixação dos factos materiaisAmpliação da matéria de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART21 N2 ART32 N1 B.
CPC67 ART721 ART722 N2 ART729 ART730.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28.
RJIFNA90 ART4 N2 ART23.
CPCI63 ART105 PAR2 ART115 ART126.
CPTRIB91 ART35.
L 23/91 DE 1991/07/04.

Sumário

Se a sentença recorrida não especifica os factos, há que revogá-la em ordem à respectiva ampliação, de molde a possibilitar a decisão das pertinentes questões de direito - art. 729 n. 3 do C.P.C

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