3280/05.1TALRA-A.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Orlando Manuel Jorge Gonçalves
Processo: 3280/05.1TALRA-A.C1
Acórdão
Descritores: Patrocínio judiciário, Prazo, Interrupção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/8325b3e243e2168e8025739f005a55e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2007:3280.05.1TALRA.A.C1.F4
Sumário
Nem da letra , nem do espírito do artº 42.º, n.º 3 da Lei n.º 34/2004 resulta que o pedido de dispensa de patrocínio deve determinar a prolação de despacho a declarar a interrupção de prazos processuais , designadamente do referente à abertura da instrução, Não se vislumbra que da manutenção do defensor oficioso até à sua eventual substituição resulte qualquer encurtamento inadmissível das possibilidades de defesa do arguido.