030207 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 030207
Acórdão
Descritores: Loteamento, Licenciamento, Perímetro urbano, Processo ordinário, Parecer vinculativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034280
Nr Documento: SA119920402030207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ad3323be296b113802568fc0038b341CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030207.DF
Sumário
Não se situando o prédio loteado dentro do perímetro de qualquer aglomerado urbano, não sendo arruamentos públicos os caminhos que com ele confinam e implicando a operação de loteamento a realização de infraestruturas urbanísticas, o processo de licenciamento municipal a seguir é o ordinário. Tratando-se de processo ordinário está o licenciamento sujeito a parecer vinculativo da Direcção Geral de Ordenamento do Território nos termos dos artigos 4 e 24 do DL 400/84 de 31/12.