082597 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 082597
Acórdão
Descritores: Operação bancária, Empréstimo bancário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017705
Nr Documento: SJ199302020825971
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c727f0631b68722c802568fc003a36feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082597.7E
Sumário
As operações em que um Banco paga saques a descoberto a um cliente, efectua pagamentos a terceiros conforme prática corrente e de acordo com instruções deste, e transforma o saldo em devedor, tipifica uma lícita actividade de descoberto em conta, pelo que lícito é à entidade bancária exigir do cliente o saldo devedor, com juros legais não sendo pontualmente pago.