085254 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 085254
Acórdão
Descritores: Obrigação fiscal, Irs, Suspensão da instância, Indemnização, Dano emergente, Lucro cessante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024787
Nr Documento: SJ199404130852542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd96e5b3e4baa1c6802568fc003a98c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085254.C5
Sumário
A quantia pretensamente paga pelo agravante pelo uso dos móveis do local locado não é parte da renda paga como locatário, uma vez que o contrato de arrendamento não foi acompanhado do aluguer da mobília. Sendo assim, não está tal quantia sujeita a tributação de IRS, pelo que não há lugar à suspensão da instância, por não ser abrangida pelo n. 1 do artigo 127 do Código do IRS. Do mesmo modo, não é aplicável o n. 1 do artigo 127 do citado diploma relativamente à indemnização pedida a título de dano emergente e não de lucro cessante.