0230340 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0230340
Acórdão
Descritores: Execução, Falência, Herdeiro
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031993
Nr Documento: RP200204110230340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61fcd395ca67150380256bf100384c5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230340.38
Sumário
A declaração de falência do executado, como circunstância impeditiva de instauração ou prosseguimento de execução, abrange a hipótese de a falência respeitar a herdeiro habilitado do devedor obrigado no título executivo.