0553/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0553/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11992
Nr Documento: SA1201007070553
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dafac1e860c2d2bf8025775f0034e16fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0553.10.8D
Sumário
Não é de admitir a revista quando a questão fundamental de direito que nele se pretende dirimir já tenha sido decidida por Acórdão recente do Pleno do STA e o Acórdão recorrido se tenha baseado na orientação expressa no dito aresto do Pleno, não se evidenciando questões de especial relevo jurídico ou social ou a necessidade de uma melhor aplicação do direito.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 11-03-2010, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido, B…, revogou a decisão do TAF do Braga, de 26-04-09, que julgou improcedente a acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos, onde se pedia a declaração de nulidade e/ou anulação da deliberação do júri que procedeu à graduação/ordenação dos candidatos que se apresentaram ao concurso para provimento de 3 lugares de professor publicado no DR II.ª série, n.º 64, de 30.03.2006, acabando o TCA, ainda, por julgar procedente tal acção, anulando a deliberação impugnada. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere nas suas alegações, designadamente, o seguinte: “ (…) 4 – Relativamente à importância da questão, esta afigura-se fundamental na medida em que a projecção dos efeitos desta decisão vai muito para além da esfera jurídica da aqui recorrente. 5 – Em verdade, grande parte das Universidades Públicas ver-se-ão confrontadas com a anulação de concursos que se desenvolveram e culminaram ao abrigo da lei vigente e ao abrigo de um maioritário adquirido doutrinal e jurisprudencial segundo o qual o art.º 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 204/98 era inaplicável aos concursos regulados pelo Estatuto da Carreira Docente Universitária. (…) 8 – A fundamentação e decisão insertas no acórdão ora em crise acolhe e adere na integra à pronúncia daquele acórdão de 13.11.2007, segundo o qual, em suma, “… a divulgação atempada do sistema de classificação final exigida pelo art.º 5.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 204/98 … é aplicável ao concursos regulados pelo Estatuto da Carreira Docente Universitária…” 9 – Numa primeira análise poderá parecer que a questão de fundo está dirimida na medida em que o Supremo Tribunal Administrativo em Pleno já se pronunciou sobre a questão. 10 – Porém, o enfoque da questão em concreto, designadamente, na vida das Instituições (Universidades) e das pessoas (opositores aos concursos) reclama uma melhor aplicação do direito. (…)” – Cfr. fls. 552 a 554 1.2. Por sua vez, o Recorrido, B…, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salienta, designadamente, nas conclusões da sua alegação, o seguinte: Não se verificam nos autos nenhuma complexidade na aplicação do direito, nenhuma especial relevância social, nem nenhuma necessidade de uniformização de entendimento jurisprudencial, e em consequência não se verificam assim os requisitos exigidos para a admissão do recurso de Revista, pelo que, na apreciação preliminar sumária (n.º5 do art. 150º) deve ser decidido pelo não preenchimento, no caso concreto, dos pressupostos exigidos no n.º 1 do art.150º do CPTA. Ressalta com meridiana evidência do direito constituído – norma constante do n.º 2 do art. 3º do DL n.º 204/98, de 11/7 – a aplicabilidade directa aos concursos de recrutamento dos corpos especiais, dos princípios plasmados no art.5º do diploma, como legal concretização do princípio constitucional da imparcialidade, cuja observância é constitucionalmente imposta à generalidade da actividade da Administração Pública (art. 266º, n.º 2 da CRP e 6º do CPA). (…) D) Não tem qualquer sentido alegar a retroactividade de interpretação e aplicação jurisdicional concreta das normas do art. 5º do DL n.º 204/98; pois, em boa verdade, com a uniformização da jurisprudência pretende-se apenas que para o futuro tal norma seja aplicada de forma mais adequada com a letra e o espírito da Lei.” - cfr. fls. 581 e 582-. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos, assim, que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 26-04-09, o TAF do Braga julgou improcedente a acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos intentada pelo aqui Recorrido Particular. Outra foi, contudo, a tese perfilhada pelo TCA, que não subscreveu a posição assumida pelo TAF, antes concluindo, em síntese, que “ (…) vista a factualidade apurada nos autos, mormente, seu n.º I) e o teor do documento inserto a fls. 42/43 (…), temos que a deliberação administrativa impugnada nos autos enferma clara e inequivocamente da ilegalidade invocada pelo A. por infracção ao disposto no art. 05.º, n.º2, als. b) e c) do DL nº 204/98 e às exigências e garantias dele decorrente”, (…) “o que importa a anulação da deliberação impugnada com todas as legais consequências.”. -cfr. fls. 541-. Com esta revista, a Recorrente questiona a pronúncia emitida pelo TCA, por considerar, no essencial, que ao aderir e acolher “na íntegra a pronúncia do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13.11.2007, segundo o qual … “ a divulgação atempada do sistema de classificação final exigida pelo art.º 5.º, n.º 2 do Decreto-lei n.º 204/98 … é aplicável aos concursos regulados pelo Estatuto da Carreira Docente Universitária…”, (…) “olvidou a projecção dos seus efeitos na vida das instituições e na vida das pessoas, e promoveu o tratamento desigual de situações substancialmente iguais.” - cfr. fls. 560 e 561-. Sucede que a questão jurídica que está subjacente à tese acolhida no Acórdão recorrido e que a Recorrente pretende ver infirmada por via do presente recurso de revista, já foi objecto de apreciação por este STA, concretamente, no acórdão do Pleno de 13-11-2007, proferido no Rec. nº 1140/06,orientação essa que, de resto, o TCA segue e que foi no sentido de a divulgação atempada do sistema de classificação final exigida pelo artigo 5º, nº 2, do DL 204/98, de 11/7, ser aplicável aos concursos regulados pelo Estatuto da Carreira Docente Universitária. Ou seja, trata-se aqui de uma questão sobre a qual este STA já se pronunciou expressamente, e, diga-se de passagem, tal pronúncia processou-se numa “formação” de julgamento mais alargada, na medida em que interveio o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, sendo que, como resulta do teor do dito aresto, o mesmo foi tirado por unanimidade. Ora, em face do já exposto, é patente não ser de admitir a presente revista, uma vez que a questão fundamental de direito que nela se pretende dirimir já foi decidida no dito Acórdão do Pleno e o Acórdão do TCA, agora objecto de recurso de revista, seguiu a orientação fixada pelo STA, baseando-se, de resto, no decidido pelo Pleno, dele transcrevendo partes significativas (cfr. fls. 538v./570). Em suma, dado a já atrás referido, não deparamos, no caso dos autos, com questões de especial relevo jurídico ou social, não se evidenciando, por outro lado, a necessidade de uma melhor aplicação do direito. É, assim, de concluir que não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 11-03-2010. Custas pela Recorrente. Lisboa, 07 de Julho de 2010. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues.