0641/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pires Ferreira Botelho
Processo: 0641/08
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Questão de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065309
Nr Documento: SA1200810300641
Juízes: Pais BorgesFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e34ffec145a2795802574f8005a11d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0641.08.5D
Sumário
É nula, por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 668, n.º 1, alínea d), do CPC, à luz do art.º 660, n.º 2, ambos do CPC, a sentença que se não pronuncia sobre uma questão suscitada pelo recorrente na petição de recurso e mantida nas alegações - vertida nas respectivas conclusões - apresentadas no recurso contencioso. Questão, para este efeito (contencioso administrativo), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade de um acto administrativo, de tal modo que a sua inconsideração seja determinante para o dar (ou não) como verificado.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A…, com melhor identificação nos autos, vem recorrer da sentença do TAF do Porto, de 29.2.08, que negou provimento ao recurso contencioso que interpôs do despacho do Presidente da Câmara de Castelo de Paiva, de 16.5.03, que indeferiu o pedido de "licenciamento de obras de remodelação, recuperação e reabilitação duma habitação sita em Cabril, S. Martinho, Castelo de Paiva", por si apresentado. Terminou as suas alegações formulando as seguintes conclusões: Na matéria dada como assente na sentença recorrida foram omitidos factos essenciais para a boa decisão da causa, como é caso dos factos especificados acima especificados, no início das alegações, sob as alíneas a) a d), uma vez que desses factos, juntamente com os demais factos provados, resultam ilações diferentes das perfilhadas na sentença recorrida, justificando-se, por isso e pelas demais razões acima expostas, o respectivo aditamento à matéria de facto apurada (cf. art. 659-3 do CPC). A sentença recorrida assentou a decisão em facto nuclear não comprovado no sentido perfilhado e não aplicou correctamente o direito aos factos assentes, acrescendo que omitiu a pronúncia sobre questões que devia conhecer e que acima se especificaram, padecendo por isso do vício da nulidade prevista no art. 668/1-d do CPC, ocorrendo também que não está isenta de reparo por ter citado e aplicado normas jurídicas em versão anterior à vigente e por não ter aplicado normas jurídicas supervenientes em relação à data de interposição do recurso (cf. art. 664 do CPC). Pelas razões expostas nas alegações escritas do Recorrente no Tribunal a quo e que ora se reiteram, por pertinentes, as obras de remodelação projectadas e cujo licenciamento se pretende não ocupam área da REN para além da construção anterior licenciada, de forma a violar comandos imperativos do regime jurídico da REN, questão esta que é nuclear e constitui o ponto de partida decisivo para a realização da justiça no caso em apreço. Há violação de lei e de direitos do recorrente com o despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, datado de 16.05.03, proferido a fls. 72 do processo de licenciamento de obras particulares n. 159/01, e que deu origem à notificação feita ao recorrente pelo ofício 3540, emitido em 26.05.03, na medida em que dele resulta a revogação implícita do deferimento tácito do projecto de arquitectura em causa e bem assim que "ficou assente a conclusão de que a pretensão viola as normas jurídicas da REN, designadamente do disposto do n. 1, art. 4 do DL 93/90, de 19.03". O Recorrente apresentou novas peças desenhadas, evidenciando a implantação da remodelação da habitação e especificando a planta do Piso 1 existente, a planta do Piso 1 proposta e a planta do Piso 1 existente e proposta e foi por causa dessas novas peças desenhadas e da contestação do recorrente ao primeiro parecer da DRAOT que esta entidade alterou substancialmente o teor do seu primeiro parecer, dizendo textualmente que "se não há utilização de Espaço RAN e REN, para além do ocupado pela construção existente, com licença de construção emitida em 06.06.97, nem alteração do uso licenciado anteriormente, nada obsta à pretensão desde que se cumpram as disposições do Reg. do PDM e outra legislação aplicável. Face a este novo parecer, a Técnica dos Serviços do Recorrido contrapôs erradamente que no seu entender há ocupação de área REN, mas, tendo dúvidas, solicitou parecer ao Gabinete Jurídico que, além do mais, referiu que, "não obstante e conforme o requerido, os Serviços Técnicos, caso entendam ser necessário para melhor esclarecimento da ocupação do solo, deverão agendar uma reunião com o requerente e o seu Técnico", o que não coibiu aquela Técnica de reiterar aquele seu parecer, sem promover a reunião sugerida e sem qualquer outra explicação. Porém, na sequência, o Responsável máximo da Divisão dos Serviços Técnicos do Recorrido e Superior Hierárquico daquela Técnica, desautorizando-a, proferiu o seguinte: "Antes da decisão final do pedido e segundo o proposto na informação jurídica de 17.04.03 e o pedido do requerente, deverá ser promovida, no local da obra uma reunião entre os Técnicos desta Divisão e o requerente e autor do projecto, para completo esclarecimento sobre a ocupação de áreas de RAN e REN". Tal reunião entre os Técnicos não se realizou nem ocorreu qualquer outra diligência tendente ao esclarecimento das teses opostas sobre a ocupação ou não de área da REN, o Recorrido, sem justificação e sem qualquer prova adicional, ignorou aquela posição do Superior Hierárquico face à Técnica sua subordinada e proferiu o despacho recorrido como se fosse certo e verdadeiro o facto essencial (ocupação de área REN), que na verdade não estava verificado nem atestado pelos Serviços Técnicos ao mais alto nível, bem pelo contrário, nem pela DRAOT. A verdade é que há erro em tal pressuposto de facto, o que fere irremediavelmente a validade do acto recorrido, por violação de lei, dada a clara desconformidade entre aquele pressuposto de facto (violação de área da REN) e as normas legais implicadas (o regime da REN, o parecer inequívoco da entidade competente na matéria e as normas que obrigam o Recorrido a aprovar licenciamentos sem arbitrariedade). O segundo parecer da DRAOT é compatível com a leitura de que as proibições da REN não se estendem às simples obras de remodelação de edifícios preexistentes que, como é o caso, justificadamente se confinem dentro do espaço ocupado pela construção existente, mesmo que caiam em insignificante medida fora da área coberta pelo telhado. No novo parecer, a DRAOT perfilhou claramente aquele conceito mais amplo de implantação. Doutro modo, isto é, se dos novos desenhos e demais elementos do processo, resultasse claramente que havia utilização de Espaço REN, a DRAOT não teria alterado o seu anterior parecer inequivocamente desfavorável, sob pena de não ter realmente emitido o parecer que lhe foi solicitado. O condicionamento à utilização de áreas" integradas na REN só é legítimo se prosseguir os objectivos e finalidades aflorados na exposição de motivos dos sucessivos diplomas, designadamente a "salvaguarda de determinadas funções e potencialidades, de que dependem o equilíbrio ecológico e a estrutura biofísica das regiões, bem como a permanência de muitos dos seus valores económicos, sociais e culturais", mas sempre e só em função da "permanência e intensificação dos processos biológicos indispensáveis ao enquadramento equilibrado das actividades humanas" e sempre com a finalidade de "salvaguardar, de uma só vez, os valores ecológicos e o homem, não só na sua integridade física como no fecundo enquadramento da sua actividade económica, social e cultural, conforme é realçada na Carta Europeia do Ordenamento do Território" (preâmbulo do DL 93/90). No caso em apreço, nem sequer era obrigatório o parecer prévio da DRAOT, uma vez que é defensável que a versão vigente até 2006 do art. 4-1 do DL 93/90 proibia as obras novas violadoras daquelas finalidades e que não tinha o alcance de proibir simples remodelações de edificações já existentes e muito menos as remodelações que, como no presente caso, consistam apenas em tornar habitável, em condições condignas, parte duma habitação existente e sempre usada, pelo menos desde o início do século XX, sem invadir para além da área de ocupação da edificação existente, incluindo terraços cimentados, de tão reduzida dimensão no logradouro da habitação, ainda por cima, como é presente caso, se com a remodelação não se visa alterar em nada a utilização do solo e dos espaços envolventes, sendo que toda a zona de intervenção se encontrava já ocupada com a estrutura existente para sustentação da habitação ao nível do piso 2 e pátios envolventes, e, como se disse, a ampliação da habitação ao nível do piso 1 se efectua sobre pavimento de impermeabilização, em cimento, não invadindo qualquer nova área REN com coberto vegetal. A obra de remodelação no projecto em causa, "pela sua natureza e dimensão", é de todo "insusceptível de prejudicar o equilíbrio ecológico" da área envolvente e, por isso, é defensável a tese de que, no caso concreto, o projecto não viola nenhuma norma jurídica e nenhum dos princípios normativos do regime legal da REN e, por isso, repete-se, nem seria necessário o parecer prévio da DRAOT, pois que se trata de simples remodelação de habitação preexistente e não propriamente de nenhuma das acções incluídas no art. 4-1 do DL 93/90, na versão anterior a 2006. Se assim não fosse, isto é, se não resultasse claramente do regime jurídico da REN que o projecto de remodelação e ampliação em causa não ofende nenhuma das suas normas ou princípios jurídicos e designadamente não viola o disposto no citado art. 4-1 (versão anterior), verificava-se então que tal norma, na interpretação que impede a remodelação e ampliação em causa, é claramente inconstitucional por violação do art. 62-1 e 2 da CRP, pois este diploma fundador da nossa ordem jurídica não legítima o legislador ordinário a restringir de tal modo o direito fundamental do cidadão dispor da sua propriedade sem qualquer contra partida ou compensação. Ora a DRAOT, reanalisado o processo e ponderados os novos elementos e esclarecimentos, alterou substancialmente o seu anterior parecer dizendo tão só que "se não há utilização de Espaço RAN e REN, para além do ocupado pela construção existente, com licença de construção emitida em 06.06.97, nem alteração do uso licenciado anteriormente, nada obsta à pretensão desde que se cumpram as disposições do Reg. do PDM e outra legislação aplicável. Ou seja, o único condicionamento do parecer é que não haja oposição do PDM e outra legislação aplicável, para além da REN, pois o parecer da DRAOT só se justificaria por causa da REN e sobre isto, analisados os novos dados do projecto em concreto, a DRAOT ficou convencida de que nada obsta, uma vez que no contexto em que foi proferido este último parecer, a expressão "se não há" equivale a dizer "porque não há", "uma vez que não há", "já que não há"... Se fosse de admitir como válido o parecer posterior em sentido contrário da Técnica do Recorrido, tal implicaria que a DRAOT em vez de emitir o parecer solicitado ter-se-ia exonerado pura e simplesmente das suas competências, vindo agora a Câmara Municipal a exercê-las em clara violação da lei (cf. art. 4 do cit. DL 93/90 e art. 35, ex vi art. 39, do cit. DL 445/91), pois em caso nenhum, relativamente a tal matéria, compete à Câmara Municipal exercer as competências próprias da DRAOT nem sobrepor o seu parecer ao desta (vd. cit. art. 4, n. 3 e 7- na versão anterior a 2006). Acresce que foram repetidamente violadas as normas legais que impõem prazos ao recorrido para a normal tramitação do processo, para colher os necessários pareceres e para apreciar e decidir, em tempo útil, as pretensões e reclamações do recorrente, violando, assim, o recorrido, além do mais, o princípio da legalidade, o da protecção dos direitos e interesses do cidadão, o da proporcionalidade, o da boa-fé, o da decisão, o da desburocratização e da eficiência (art. 3.º a 10.º do CPA). Não restam dúvidas de que se verificou o deferimento tácito do pedido de aprovação do projecto de arquitectura, tal como se verificou o deferimento tácito da pretensão de que na verdade as obras projectadas não violam qualquer norma do regime jurídico da REN, uma vez que nem o Recorrido nem a Câmara Municipal a que ele preside tomou qualquer decisão ou deliberou em definitivo sobre o projecto de arquitectura em causa, nem procedeu a qualquer outra notificação ao recorrente durante prazo bem superior a 30 dias e mesmo a 45 dias (cfr. art. 41 e 47 do cit. DL 445/91) contados quer a partir de 20.12.02 (data da recepção do segundo parecer da DRAOT), quer a partir de 10.02.03 (data da apresentação da oposição do recorrente à intenção de indeferimento e seu requerimento de que "seja alterado o parecer técnico dos Serviços da Câmara Municipal de Castelo de Paiva e seja aprovado o projecto, por não haver qualquer ofensa a norma jurídica da REN "). E, não tendo as pretensões do recorrente (requerimento inicial, reclamações e renovação de pretensões) sido objecto de decisão ou deliberação expressa nos prazos legais previstos nas normas citadas, verificou-se por isso deferimento tácito, considerando-se aprovado o projecto de arquitectura (art. 61 do cit. DL 445/91). Mesmo que se contasse o referido prazo máximo de 45 dias e seja contado desde a apresentação da última reclamação e requerimento do recorrente (desde 10.02.03), o deferimento tácito verificou-se pelo menos no dia 15 Abril de 2003. É inequívoco que os referidos deferimentos tácitos se traduzem em actos constitutivos de direitos, na medida em que fizeram surgir na esfera jurídica do recorrente o direito de apresentar os projectos das especialidades, nos termos do art. 17-A, n. 1, do cit. DL 445/91, bem como o direito à aprovação destes e à emissão do alvará de construção, o que aliás já foi requerido mais de três meses antes da interposição do presente recurso... Como tal, esses actos (deferimentos tácitos) só seriam revogáveis com fundamento em invalidasse e dentro de certo prazo (art. 141 do CPA). Ora, verifica-se que o despacho recorrido e a consequente notificação ao recorrente, contêm uma inequívoca revogação implícita dos aludidos deferimentos tácitos do projecto de arquitectura e da pedida pretensão de que não há violação do regime jurídico da REN (e da RAN), revogação que, pelas razões expostas, é nula por absoluta falta de fundamentação legal (cfr. art. 124 e 125 do CPA). Tal decisão revogatória está eivada do vício de violação de lei uma vez que contraria designadamente o disposto nos art. 41, 61 e 63-3 do cit. DL 445/91, no art. 64-5, al. a) da L 169/99, 18.09, no art. 140-1, al. b) do CPA. É sabido que o direito de edificação só pode ser denegado com base na lei e normas regulamentares aplicáveis ao caso, sob pena de se estar a restringir o uso e fruição plenas do direito de propriedade, consagrado nos art. 62-1 da Constituição da República Portuguesa e 1305 do CC. O pedido de licenciamento de obras particulares só pode ser indeferido se estiver em desconformidade com instrumentos de planeamento territorial, válidos nos termos da Lei (vd. art. 63-1, al. a) do cit. DL 445/91, de 20.11). E, como ficou dito, o deferimento tácito do projecto de arquitectura em causa não ofende qualquer norma jurídica, nem contraria qualquer parecer vinculativo para o recorrido, sendo certo que, no caso, também não há violação de qualquer norma do PDM de Castelo de Paiva nem doutro regulamento ou diploma aplicável. SEM PRESCINDIR Do novo regime da REN não resulta qualquer obstáculo à (suposta) ocupação de área REN, mesmo que fossem verdadeiros os factos e os argumentos que sustentam a tese da validade do despacho impugnado só porque (supostamente) "a obra em causa implica a utilização de espaço incluído na REN (concretamente a área de implantação da cozinha)". Na verdade, a área da cozinha em causa e como resulta das peças desenhadas, fica muito aquém dos 20% da ampliação previstos no Anexo V, na secção "XIX- Ampliação de outras edificações existentes", do citado DL 180/2006, onde se definem os "requisitos a observar para a viabilização das acções insusceptíveis de prejudicar o equilíbrio ecológico das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional identificadas no Anexo V". A pequena cozinha em causa resume-se a 14,85 m2 de área útil. Está fora de dúvida que a habitação preexistente foi licenciada; que nada foi oposto à necessidade do aumento para os usos, existentes; que não há referência a qualquer violação do PDM; e que é inquestionável a área total de implantação, com o aumento pretendido, fica bem aquém dos 250 m2 admitidos no novo regime da REN. Por isso, terá de convir-se que o Tribunal a quo, não devendo aplicar normas derrogadas, dispunha de todos os elementos para a aplicar o novo regime da REN ao caso em apreço e, com esse fundamento, julgar insubsistentes as razões que enunciou e que, no seu entender, eram suficientes para o decesso da causa, dando provimento ao recurso com a revogação do despacho recorrido e julgando deferido o licenciamento das obras em causa. Caso contrário, isto é, se entendesse que faltam elementos ou diligências indispensáveis para tal decisão, o Tribunal a quo sempre deveria ordenar a produção de prova ou as diligências que reputasse necessárias para decidir em conformidade. O que não faz sentido é inutilizar por completo todos os procedimentos operados e frustrar assim os legítimos interesses do Recorrente, obrigando este e o próprio Recorrido a repetir todo o trabalho feito e a perder todos os custos suportados para recomeçar tudo de novo em ordem ao mesmo fim, que bem podia e pode desde já ser realizado. Tal solução é um imperativo da realização da justiça, do dever de protecção e salvaguarda dos interesses em presença, e dos princípios da economia processual, da celeridade e da tão proclamada e reclamada desburocratização. E, na verdade, é patente que o novo regime da REN contempla inequivocamente a viabilização das obras mesmo na hipótese do rigorismo interpretativo sustentado pela referida Técnica dos Serviços do Recorrido, rigorismo que acabou infelizmente por obter vencimento até ao presente e deu já causa a graves e injustificados prejuízos ao Recorrente. Nestes termos e nos mais de direito, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença recorrida e declarar-se anulada a decisão recorrida - o despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, datado de 16.05.03, proferido a fls. 72 do processo de licenciamento de obras particulares n. 159/01, e que deu origem à notificação feita ao recorrente pelo ofício 3540, emitido em 26.05.03, na medida em que dele resulta a revogação implícita do deferimento tácito do projecto de arquitectura em causa e bem assim que "ficou assente a conclusão de que a pretensão viola as normas jurídicas da REN, designadamente do disposto do n. 1, art. 4 do DL 93/90, de 19.03, considerando-se deferido o licenciamento de obras requerido. A autoridade recorrida pronunciou-se no sentido da não verificação das arguidas nulidades e do improvimento do recurso. Na possibilidade que o tribunal recorrido teve de se pronunciar sobre as nulidades, nos termos do art.º 668, n.º 4, do CPC, aquele colectivo referiu inexistir qualquer nulidade. O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o seguinte parecer: "Nas suas alegações, o recorrente suscita a nulidade da sentença recorrida, por omissão de pronúncia, nos termos do artº 668º, nº 1, d) do CPC, por referência às questões especificadas a fls. 167. Todavia, aquilo que o recorrente qualifica de questões são essencialmente opiniões, argumentos ou fundamentos por si aduzidos no sentido da procedência do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos, imputado ao acto contenciosamente impugnado, por violação do artº 4º, nº 1 do DL nº 93/90, de 19 de Março, o que nesta sede se revela absolutamente irrelevante, de acordo com pacífico entendimento jurisprudencial. Excepciona-se apenas a matéria especificada sob os nºs 34/35 e 37/38 das conclusões das alegações do recurso contencioso, em que o recorrente invoca e submete à apreciação do tribunal (I) a questão de o preceito referido visar obras novas e não também simples remodelações de edificações já existentes, bem como (II) a questão de a remodelação prevista no projecto de licenciamento em causa "pela natureza e dimensão" ser de todo "insusceptível de prejudicar o equilíbrio ecológico" da área envolvente, e, por isso, não violar nenhuma norma jurídica e nenhum dos princípios normativos do regime legal da REN, por via da excepção prevista na alínea a) do nº 2 do mesmo preceito. Ora, se relativamente à primeira questão ela foi implicitamente objecto de decisão pela sentença recorrida em sentido inverso ao pretendido pelo recorrente, ao considerar que "resulta manifesto que a obra em causa implica utilização do espaço incluído na REN (concretamente a área de implantação da cozinha), utilização essa que não pode ser autorizada sob pena de nulidade de tal autorização - artº 15º do DL nº 93/90, de 19 de Março", improcedendo, em consequência a arguida nulidade, já quanto à segunda questão em apreço a sentença é totalmente omissa, pois nela não se contém qualquer pronúncia correspondente. Assim sendo, deverá, em nosso parecer, julgar-se procedente, nesta parte, a arguida nulidade da sentença recorrida, por omissão de pronúncia." Colhidos os vistos, cumpre decidir. II Factos Matéria de facto dada como assente no TAF: 1. Em 08-08-2001, o Recorrente requereu ao Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva o licenciamento de obras de remodelação, recuperação e reabilitação duma habitação sita em Cabril, S. Martinho, Castelo de Paiva, apresentando, nessa data, o respectivo projecto de arquitectura integrado pelas peças desenhadas, fichas e demais elementos habituais, nomeadamente a Memória Descritiva que consta de fls. 18 a 20 destes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido - cfr. processo administrativo apenso e fls. 16 a 34 destes autos; 2. Tal pedido deu origem ao processo de licenciamento de obras particulares n° 159/01 dos respectivos Serviços da Câmara Municipal de Castelo de Paiva - fls. 1 do PA apenso; 3. As obras a licenciar respeitam a um prédio abrangido pelo regime jurídico da RAN e REN, acrescendo ainda que existe e se mantém em vigor o PDM de Castelo de Paiva, aprovado pela resolução do Conselho de Ministros n. 68/95, de 17-07 (Diário da República, I Série-B, n. 163); 4. Em 24-08-2001, o recorrente, por iniciativa própria, apresentou naquele processo de licenciamento 159/01 um documento comprovativo da inscrição do respectivo prédio na Conservatória do Registo Predial e requereu "a máxima urgência possível de modo a poder substituir o telhado antes das chuvas que virão, uma vez que as telhas existentes, se encontram, infelizmente, impróprias para a sua função." (fls. 35 destes autos e fls. 32-34 do P A apenso); 5. Na sequência de solicitação que lhe foi feita, em 09-10-2001, o recorrente apresentou nova planta topográfica com confrontantes e delimitação do terreno, sendo depois notificado de ofício com data de 13-11-2001 nos termos do qual foi informado que "nesta data foi pedido parecer técnico à Direcção Regional do Ambiente e de Ordenamento do Território-Norte" (fls. 36 a 40 do PA apenso); 6. Na sequência do ofício datado de 12-06-2001 foi enviado ao ora recorrente cópia do parecer emitido pela Direcção Regional de Ambiente e Ordenamento do Território - Norte, do qual consta que:" ... Relativamente ao assunto em epígrafe informo V. Exa. que, por despacho 02/05/22, foi emitido parecer desfavorável à ampliação da Implantação da construção, do número de pisos, do número de fogos e de alteração da cobertura. A ampliação vai implicar um aumento de uso e a sobrecarga dos espaços envolventes, a criação de novos lugares de estacionamento a alteração da fachada e da cobertura da construção. Mais se acresce que tendo sido publicada a Portaria da RAN 1112/90 de 8 de Novembro e a Resolução do Conselho de Ministros 43/2001 de 9 de Maio, para publicação da REN, considera-se que a pretensão é desnecessária, inadequada e pressupõe a criação de nova habitação (bifamiliar), e o aumento da implantação e número de pisos" (fls. 50 e 49 do P A apenso); 7. O recorrente, através do arquitecto B…, autor do projecto, contestou, por escrito apresentado em 11.07.02, o teor daquele parecer da DRAOT e requereu a reapreciação do processo, com os seguintes fundamentos: "O parecer emitido faz menção que a ampliação vai implicar um aumento de uso e sobrecarga dos espaços envolventes, a criação de novos lugares de estacionamento, bem como pressupõe a criação de nova habitação. Com relação ao aumento de uso e sobrecarga de espaços, a pretensão apresentada não vai alterar em nada a utilização de solo e espaços envolventes uma vez que, como se pode verificar pelas plantas que se anexam, toda a zona de intervenção se encontra actualmente ocupada com a estrutura existente para sustentação da habitação ao nível do piso 2 elevado, bem como a ampliação da habitação existente ao nível do piso 1 se efectua sobre pavimento de impermeabilização, não dando lugar a aumento de área ocupada pela R.E.N. Quanto ao pressuposto de criação de nova habitação, tal não se verifica, pois, actualmente a construção já é composta por duas habitações. A proposta apresentada visa somente, e conforme já se refere na memória descritiva do projecto, a sua reformulação de modo a permitir a sua utilização como habitação com condições mínimas indispensáveis relativamente a conforto e condições condignas com a sua função de habitação. Não se pode esquecer que a construção habitacional existente se situa numa estrutura agrícola que se pretende rentabilizar. Tal só é possível se se conseguir fixar no local pessoas que trabalhem a terra, para tal é necessário que tenham habitação condigna. Tal é o propósito da restauração proposta. De igual modo, existe também no local uma exploração pescícula (triticultura, devidamente licenciada), que necessita de cuidado diário. Quanto ao facto de ser necessário a criação de mais lugares de estacionamento, tal não se verifica, uma vez que o referido estacionamento é efectuado actualmente junto à entrada da quinta com capacidade para três viaturas. O caminho que faceia com a habitação é privado, parti 'do do caminho público que se situa à entrada da Quinta e dando acesso para os terrenos agrícolas. Em face do exposto, verifica-se que não há alterações ao existente no que respeita a ocupação do solo de R.E.N., pelo que solicito a V. Ex.ª a reapreciação do processo n.º 159/01, no respeitante às condicionantes de viabilidade da construção relativamente à R.E.N." (fls. 53-54 do PA apenso); 8. Por carta datada de 29.08.02 e registada apenas em 04.09.02, o recorrido notificou o recorrente de que foi solicitado novo parecer à DRAOT (fls. 58 do P A apenso);. 9. O novo parecer da DRAOT foi emitido em 16-12-2002 e foi recebido nos Serviços do recorrido em 20-12-2002, aí se apontando que: "Relativamente ao assunto em epígrafe informo V. Exª. que, se não há utilização de Espaço RAN e REN, para além do ocupado pela construção existente, com licença de construção emitida em 06/06/97, nem alteração do uso licenciado anteriormente, nada obsta à pretensão desde que se cumpram as disposições do Reg. do PDM e outra legislação aplicável" (fls. 62 do PA apenso); 10. Nesta sequência, o recorrido, por carta de 28-01-2003 e registada em 30-01-2003, notificou o recorrente da intenção de indeferimento do pedido de licenciamento, dando-lhe o prazo de 10 dias para se pronunciar sobre tal intenção, apresentando como único fundamento a transcrição da seguinte informação técnica: "relativamente ao parecer emitido pela DRAOT- Norte (...) somos a informar que o requerente pretende ampliar o edifício existente e como tal incide em área non aedificandi, Reserva Ecológica Nacional" (fls. 63-64 do PA apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido); 11. O recorrente, em 10-02-2003, apresentou nos Serviços do recorrido a sua oposição àquela intenção de indeferimento, pedindo que fosse "reanalisada a questão e, promovendo-se uma audiência pessoal com o requerente e o seu técnico para total aclaramento do projecto e demonstração de que não há ofensa de qualquer norma jurídica RAN e REN, seja alterado o parecer técnico dos Serviços da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, e seja aprovado o projecto" tal como consta de fls. a 68 do PA apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido. 12. Em 28-02-2003 foi produzida a Informação que consta de fls. 69 do PA apenso nos seguintes termos: "Face à exposição do requerente, os serviços concordam que se não houver ocupação da área de REN, não existe inconveniente no licenciamento, no entanto, perante os elementos apresentados (peças desenhadas - pintadas a vermelho), existe uma área que irá ser ampliada e como tal incide em área de REN, ou seja, vai para além do ocupado pela construção existente, com licença de construção emitida em 6/6/97. Pelo exposto, mantemos a mesma informação que a anterior datada de 19 de Julho de 2002, contudo entendemos que o assunto deve ser remetido ao gabinete jurídico." (fls. 69 do PA apenso); 13. Na sequência da informação do Gabinete Jurídico que consta de fls. 70- 71 do. P A apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido, foi produzida nova Informação nos seguintes termos: "Face à informação do Gabinete Jurídico de 17 de Abril de 2003, somos a informar que mantemos a mesma intenção de indeferimento com base nos pressupostos das informações anteriores prestadas por estes serviços" (fls. 72 do PA apenso); 14. O recorrido, ao lado da informação id. em 13., proferiu, em 16- 05-2003; o seguinte despacho: " 1. Cumpra-se o conteúdo da informação técnica de 02.05.03. 2. Notifique-se o requerente. 3. Cumpra-se os preceitos legais referidos na informação do Gabinete Jurídico" (Acto Recorrido); 15. Por intermédio do aludido arquitecto B…, autor do projecto, apresentou, em 13-05-2003, um novo requerimento a pedir, "ao abrigo da legislação aplicável ao processo de licenciamento em causa, o reconhecimento do deferimento tácito do projecto de arquitectura de recuperação e ampliação de estrutura, a que respeita o processo", solicitando "a aprovação dos projectos de especialidade", que também apresentou na mesma data, terminando por requerer "a imediata aprovação final" e que "seja emitido o respectivo alvará de construção" (fls. 73-74 do PA apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido); 16. Na sequência do citado despacho do recorrido de 16-05-2003 o ora recorrente foi notificado, por ofício de 26-05-2003, "de que, após apreciação da sua resposta à intenção de indeferimento formulada no requerimento supra, por parte dos Serviços Técnicos da Divisão do Planeamento Urbanístico e Habitação e do Gabinete Jurídico, ficou assente a conclusão de que a pretensão viola as normas jurídicas da REN, designadamente o disposto no n. 1, artigo 4, do Decreto-Lei 93/90, 19/03. Em face disso, manifestamos novamente a intenção de indeferir o pedido de licenciamento em título, pelos fundamentos referidos, podendo aquele merecer reapreciação no caso de vir a apresentar as alterações necessárias à sua conformação com as disposições legais elementares aplicáveis" (fls. 204 do P A apenso); 17. O recorrente apresentou em 02-06-2003 novo requerimento, no qual, além do mais, declarou manter "tudo o que disse na exposição/requerimento com data de 10.02.03" tal como consta de fls. 210 do PA apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido; 18. Em 06-10-2003 e em 18-11-2003, o Recorrente reiterou o seu pedido de licenciamento das obras, em questão, insistindo pela emissão do respectivo alvará de construção (fls. 211 e 214 do PA apenso); 19. Por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, datado de 21-11-2003, foi indeferida a pretensão do Recorrente formulada em 06-10-2003 e em 18-11-2003 (fls. 212 do PA apenso); 20. O despacho id. em 19. foi proferido na sequência da Informação prestada pelo Gabinete Jurídico em 21-11-2003, com o seguinte teor: "Exmo. Sr. Presidente, Veio o Munícipe A…, requerer a emissão de alvará de licença de construção, juntando cheque no valor de 250,00 €, para garantir o pagamento das taxas devidas. Ora, no âmbito do processo de obras em causa (n° 159/01), foi interposto por parte do requerente um recurso contencioso de anulação do Despacho de 16.05.2003. No que respeita ao pedido agora formulado, entendemos que o mesmo deve ser indeferido, porquanto ainda que se admitisse que tenha havido lugar a deferimento tácito, o requerente não observou as formalidades legais, que lhe permitiriam alcançar o objectivo pretendido. Na verdade, nos termos do art.º 112°, ex vi do art.º 111°, n° 1, al. a) do DL 555/99, o requerente teria que intimar a Câmara Municipal, por via judicial, para que esta praticasse o acto que pretende. Acresce que, mesmo que tivesse havido já decisão judicial, o requerente apenas poderia proceder ao depósito de valor para pagamento das taxas devidas, decorrido que fosse o prazo fixado pelo Tribunal para a prática do acto, sem que este tivesse sido praticado. Nestes termos, a Câmara Municipal encontra-se legalmente e impossibilitada de apreciar, o pedido formulado, bem como receber o cheque em causa, pelo que, com os fundamentos supra, o requerido deve ser indeferido e o cheque devolvido. É o que de momento, s.m.o., nos cumpre informar. V.ª Ex.ª, contudo decidirá conforme melhor entender. Castelo de Paiva, 21 de Novembro, de 2003" (fls. 212-213 do PA apenso). 21. Por ofício datado de 28-11-2003 foi notificado ao recorrente que por despacho do recorrido de 21.11.2003 que homologou a informação jurídica da mesma data, não mereceu deferimento o pedido formulado no seu requerimento acima referenciado, por não observância das formalidades exigíveis (fls. 216 do PA apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido); 22. O recorrente intentou o presente recurso contencioso de anulação em 12-09-2003 (fls. 2 dos presentes autos). III Direito Comecemos pela apreciação das nulidades imputadas à sentença recorrida. Nas conclusões 1/2 das suas alegações o recorrente vem arguir a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 668, n.º 1, d), do CPC. Referiu, para o efeito, que (i) a sentença omitiu matéria de facto relevante e (ii) não abordou as questões tratadas nas conclusões 11 e 12/14, 25 e 31, 28 e ss e 32 e ss. Vejamos o que nos diz a sentença: "No que concerne ao núcleo essencial da matéria que se impõe apreciar, importa notar que atento à presunção de legalidade dos actos administrativos, é à recorrente que incumbe demonstrar o erro nos pressupostos de facto de que padece o acto, sendo que, em sede de erro na apreciação dos pressupostos de facto, está em causa a discrepância entre o teor da decisão proferida e os elementos factuais constantes do processo que a ela conduziu. Nesta sequência, e como bem refere o Ex.mo Magistrado do Ministério Público, a questão decisiva no âmbito dos presentes autos é apurar se o acto impugnado através do presente recurso contencioso de anulação que indeferiu o pedido de licenciamento formulado pelo ora recorrente poderia ter outro sentido que não o que consta do mesmo. Neste domínio, cabe ter presente o disposto no art. 4° do D.L. n° 93/90, de 19-03 que revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 321/83 de 5 de Julho e que tem o seguinte teor: "Artigo 4.º. Regime 1- Nas áreas incluídas na REN são proibidas as acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição do coberto vegetal. 2- Exceptuam-se do disposto no número anterior: a) A realização de acções que, pela sua natureza e dimensão, sejam insusceptíveis de prejudicar o equilíbrio ecológico daquelas áreas; b) A realização de acções de reconhecido interesse público, nacional, regional ou local, desde que seja demonstrado não haver alternativa económica aceitável para a sua realização; c) A realização de acções já previstas ou autorizadas à data da entrada em vigor das portarias previstas no n.º 1 do artigo anterior; d) As instalações de interesse para a defesa nacional como tal reconhecidas por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e do Planeamento e da Administração do Território. 3- Compete à respectiva comissão de coordenação regional confirmar, através do parecer elaborado para esse efeito, que deve ser emitido no prazo de 60 dias a contar da data da recepção do projecto das obras ou dos empreendimentos, as excepções previstas no número anterior, interpretando-se como favorável a falta de emissão de parecer no referido prazo. 4- Em caso de parecer favorável a comissão de coordenação regional pode estabelecer condicionamentos de ordem ambiental e paisagística à realização das obras ou dos empreendimentos. 5- O parecer referido no n.º 3 é solicitado pelas entidades competentes para o licenciamento das obras ou empreendimentos mencionados no n.º 1, ou pelo próprio interessado, nos casos em que o parecer seja requerido. 6- O disposto no número anterior é também aplicável às entidades com competência para aprovação dos projectos de localização dos empreendimentos. 7- Sempre que se verifique discordância de pareceres entre as comissões de coordenação regional e as entidades que a nível do Estado são competentes para o licenciamento das obras ou empreendimentos mencionados no n.º 1, e para a aprovação dos projectos de localização dos mesmos, o parecer daquelas comissões será homologado pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, por despacho fundamentado, ouvido o membro do Governo que tutela as referidas entidades ou organismos." (...) Neste contexto, e perante os elementos presentes nos autos, entende- se que não pode ser censurada a conduta da entidade recorrida, dado que, conforme consta da Memória Descritiva que instruiu o pedido de licenciamento "propõe-se aumentar a área de implantação agora ocupada para área igual à do aumento efectuado a nível do piso 2, sendo efectuada também a construção de uma cozinha fora desse alinhamento, tendo em vista harmonizar o volume de construção". Assim sendo, resulta manifesto que a obra em causa implica utilização de espaço incluído na REN (concretamente, a área de implantação da cozinha), utilização essa que não pode ser autorizada sob pena de nulidade de tal autorização - art. 15° do D.L. n° 93/90, de 19 de Março. Deste modo, tendo presente o parecer descrito e bem assim a análise dos serviços do Município com referência à situação em apreço, o despacho recorrido mostra-se devidamente enquadrado, não se afigurando a existência de erro nos pressupostos de facto nos termos preconizados pelo recorrente, pois que se entende que o novo parecer da DRAOT não pode ter a leitura proposta pelo recorrente no sentido de que não existiria qualquer impedimento no âmbito da análise efectuada." A falta de fixação de matéria de facto que se julgue fundamental para decidir do mérito do recurso não integra nenhuma das hipotéticas nulidades onde poderia caber, as referidas nas alíneas b) (Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão) ou d) (Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar...) do n.º 1 do art.º 668 do CPC. A omissão de algum facto na matéria de facto que a decisão recorrida considerou suficiente para decidir o recurso contencioso, nos termos do art.º 511, n.º 1, do CPC, corrige-se acrescentando esses facto ou factos, se tal for possível, ou ordenando a baixa do processo para ampliação da matéria de facto, tudo nos termos do art.º 712 do CPC (acórdãos STA de 23.6.06 no recurso 250/05 e de 20.12.07 no recurso 830/07, entre muitos outros). Não se verifica, portanto, essa nulidade. Quanto à outra das nulidades invocadas, inconsideração da matéria contida nas conclusões 11 e 12/14, 25 e 31, 28 e ss e 32 e ss. importa dizer o seguinte. De acordo com o disposto no art.º 668, n.º 1, alínea e d), do CPC é nula a sentença "Quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento". O conteúdo desta norma deve ser avaliado à luz do art.º 660, n.º 2, segundo o qual "O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras”. Como se diz no acórdão deste Supremo Tribunal de 7.4.05, no recurso 1322/04, "a nulidade da sentença por omissão ou por excesso de pronúncia está relacionada com o dever do Juiz de conhecer de todas as questões que as partes lhe colocaram e apenas estas". Por outro lado, sempre haveria de distinguir entre questões e argumentos - razões motivos - pois só a falta de ponderação das primeiras acarretaria nulidade por omissão de pronúncia. Questão, para este efeito, é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade de um acto administrativo, de tal modo que a sua inconsideração seja determinante para o dar (ou não) como verificado. A extensão das conclusões das alegações do recorrente no recurso contencioso (vício que, de resto, se repete aqui) levaram a que nelas se tenham incluído, argumentos, considerações, apreciações e valorações que, depois, impedem que de uma forma clara se identifiquem as verdadeiras questões que se quer ver decididas, dificultando a acção do juiz. Inclui-se nesse campo a matéria contida nas conclusões 11 e 12/14, 25 e 31, 28 e ss. Observe-se, a este propósito (conclusão 29), que se a sentença aplica uma determinada interpretação de um preceito está a dá-la como perfeitamente conforme à Lei constitucional, não incorrendo em nulidade por falta de apreciação da sua inconstitucionalidade. Situação bem diferente é a da matéria incluída nas conclusões 34/35 e 37/38. Nas primeiras, pretende-se que o tribunal aprecie se o art.º 4 do DL 93/90 apenas se aplica às obras novas e não às remodelações ou reconstruções. A resposta a essa questão foi afirmativa, embora de forma implícita, como se vê do trecho da sentença acima transcrito. Já quanto à matéria incluída nas segundas é patente que a sentença a não apreciou. O que se pretendia com elas era que o tribunal se pronunciasse, e ponderasse, a excepção contida na alínea a) do n.º 2 do referido art.º 4 ("A realização de acções que, pela sua natureza e dimensão, sejam insusceptíveis de prejudicar o equilíbrio ecológico daquelas áreas"). Isto é, que apesar de se situarem na REN, as obras que o recorrente pretendia levar a cabo eram "insusceptíveis de prejudicar o equilíbrio ecológico daquelas áreas". Veja-se o conteúdo das referidas conclusões: "37. Acresce ainda que há excepções àquela norma (art. 4-1), a primeira das quais, na redacção primitiva, abrangia "acções que, pela sua natureza e dimensão sejam insusceptíveis de prejudicar o equilíbrio ecológico daquelas áreas" (art. 4-2/a), tendo esta excepção, na versão dada pelo DL 212/92, passado a vigorar apenas "quando não exista plano municipal de ordenamento de território" (art. 4-3, na redacção do DL cit.), o que faz supor que se remeteu para os planos directores municipais a hipótese de eles próprios incluírem ou não esta excepção, sendo de sublinhar que o legislador de 92 a mantém em vigor quando não exista plano director municipal. Ora, o plano director municipal de Castelo de Paiva limita-se a remeter para o regime jurídico da REN... Assim, poderá entender-se que este regulamento com tal remissão, adopta aquela norma, ou seja, em relação a tal matéria é como não existisse PDM... e 38. É inquestionável que a remodelação prevista no projecto em causa, "pela sua natureza e dimensão", é de todo "insusceptível de prejudicar o equilíbrio ecológico" da área envolvente e, por isso, é defensável a tese de que, no caso concreto, o projecto não viola nenhuma norma jurídica e nenhum dos princípios normativos do regime legal da REN." Uma pronúncia fundamentada sobre essa questão era essencial para a resolução do litígio. E não foi pela circunstância de ter apreciado aquele vício de violação de lei que o tribunal emitiu qualquer juízo sobre o assunto. A sentença recorrida incorreu, assim, em nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 668, n.º 1, alínea d), do CPC. Por outro lado, constitui jurisprudência pacífica deste Tribunal que "O regime de conhecimento em substituição pelo tribunal de recurso, previsto no art.º 715 do CPC para os tribunais da Relação em recurso de apelação, tem carácter excepcional, ao suprimir um grau de jurisdição, pelo que não é aplicável aos recursos jurisdicionais interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo..." e que "alínea c) do art.º 110 da LPTA não permite ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer de vícios do acto recorrido que não tenham sido objecto de apreciação na sentença recorrida" (acórdãos STA de 19.6.02 no recurso 45695 e toda a jurisprudência aí citada e de 12.4.07 no recurso 1102/06). Procede, pois, a arguida nulidade de sentença por omissão de pronúncia. Impõe-se, portanto, que o processo volte ao TAF para aí ser apreciada a referida questão que não foi conhecida. IV Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conceder provimento ao recurso, anulando a sentença recorrida e ordenando a baixa dos autos ao TAF para os indicados efeitos. Sem custas. Lisboa, 30 de Outubro de 2008. – Rui Botelho (relator) – Freitas Carvalho – Pais Borges.