96B161 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 96B161
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Danos morais, Erro de escrita, Nulidade, Rectificação de erros materiais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030605
Nr Documento: SJ199607040001612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7c755caa81329bd3802568fc003b192fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B161.F6
Sumário
O simples erro de escrita (ostensivo) revelado no próprio texto da declaração, apenas dá direito a rectificação desta e não determina a sua nulidade ou anulabilidade. Os danos não patrimoniais resultantes da própria dissolução do casamento, como o desgosto e sofrimento daí resultantes, são exigíveis na própria acção em que se decreta a mesma dissolução.