001611 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001611
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso de revista
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010447
Nr Documento: SJ198707170016114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4d77f5ed7897387e802568fc0039df73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001611.1E
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, tem de acatar a materia de facto dada como assente pelas instancias. E jurisprudencia pacifica do Supremo Tribunal de Justiça que não pode alterar a materia de facto a não ser no caso excepcional do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. Conforme determina esta norma, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, salvo havendo ofensa duma disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.