96B055 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 96B055
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030578
Nr Documento: SJ199607040000552
Indicações Eventuais: A CASTRO DIR PROC CIV 1982 VOLIII PAG270. R BASTOS NOTAS 1972 PAG360. A VARELA MANUAL 1984 PAG389.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2dee5942b517f6dc802568fc003b23d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B055.43
Sumário
O S.T.J. só conhece de matéria de direito, salvo as excepções do n. 2 do artigo 722 do C.P.C., que aqui se não verificam. O S.T.J. não pode sindicar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do C.P.C., mas apenas o seu uso. Não há que mandar ampliar a matéria de facto, quando a referida pela Ré, mesmo a provar-se, não seja relevante para a decisão da causa, nas suas várias soluções.