083368 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 083368
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018790
Nr Documento: SJ199303310833682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5997207ba574a92d802568fc003a5110CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083368.6E
Sumário
Para as expropriações amigáveis constituídas no dominio do Decreto-Lei n. 845/76, de 11 de Novembro, bastava o acordo dos interessados, incluindo o expropriado ou expropriados, representativo da maior parte do valor do prédio, quanto ao montante da indemnização, para que fosse possivel lavrar o auto ou escritura de expropriação amigável. As normas do Decreto-Lei n. 438/91, de 9 de Novembro, não se aplicam às relações jurídicas constituídas ao abrigo da lei anterior - aquele Decreto-Lei n. 845/76.