036948 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 036948
Acórdão
Descritores: Infracção aduaneira, Conflito de jurisdição
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00008377
Nr Documento: SJ198305060369483
Referência Publicação: BMJ N327 ANO1983 PAG443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9acc885e24e3337802568fc003b6221CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036948.03
Sumário
I - Os tribunais comuns são os competentes para conhecer dos delitos fiscais, ainda que cometidos antes de 14 de Outubro de 1977, desde que a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho - 9 de Julho de 1978 - o respectivo processo não tivesse sido distribuido na auditoria fiscal.