Quando foi proferido o acórdão 039366?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 1996.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Recurso contencioso

Q: Qual foi a decisão no processo 039366?

Nega provimento. Em processo disciplinar, o participante tem legitimidade para interpor recurso contencioso da decisão final proferida naquele processo.*

Acórdão

039366

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de dezembro de 1996
Relator: Anselmo Rodrigues

Recurso contencioso

Processo disciplinarRecurso contenciosoParticipanteLegitimidade

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART46 ART47 N1 ART75 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26482 DE 1989/05/23.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1359.

Sumário

Em processo disciplinar, o participante tem legitimidade para interpor recurso contencioso da decisão final proferida naquele processo.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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