14536A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 14536A
ACORDAO
Descritores: Habilitação
Recorrente: Ucp Agricola de Cabrela Crl - Ucp Agricola de Santa Sofia Crl
Recorridos: Freixo , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habilitação
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/01/15.
Nr Convencional: JSTA00024366
Nr Documento: SA11986070814536A
Data de Entrada: 10/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/11f4af30782e0f68802568fc00378987
Sumário
Em processo de recurso contencioso em que esta em causa um acto de atribuição de reserva, ocorrendo o falecimento de uma recorrida particular, e de julgar habilitada, para com ela prosseguirem os autos, a unica herdeira da parte falecida, quando essa qualidade se encontre reconhecida em escritura de habilitação junta ao incidente.*
