0665/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0665/15
Acórdão
Descritores: Caducidade do direito à liquidação, Execução, Decisão, Reclamação graciosa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20838
Nr Documento: SA2201607130665
Juízes: Aragão SeiaJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d42ab0c95e8e8b7280257ff10050e240CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0665.15.B5
Sumário
A aferição da invocada caducidade do direito de liquidar tributos impõe que o tribunal estabeleça toda a factualidade pertinente para decidir a questão. Não se encontrando fixados nos autos os concretos factos que estiveram na base dos actos impugnados, designadamente se os mesmos (como alegado na contestação) se limitam a executar a decisão de anulação parcial da liquidação adicional proferida em reclamação graciosa (não assumindo, pois, a natureza de liquidação própria e autónoma), detecta-se na sentença um défice instrutório, que importa colmatar. Não dispondo o Supremo Tribunal Administrativo de base factual para decidir o recurso jurisdicional, torna-se essencial que os autos baixem ao tribunal a quo para fixação da matéria de facto suficiente para o julgamento da causa.
Texto
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 1166/04.6 BELRA RELATÓRIO A “A………..” (adiante Impugnante ou Recorrente) recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) do ano de 2000 e respectivos juros compensatórios. O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações de recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor: Salvo o devido respeito que a douta sentença recorrida nos merece, a recorrente não concorda, contudo, com o julgamento da matéria de direito levado a efeito naquela no que ao n.º 5 do artigo 45.º da LGT diz respeito. A liquidação recorrida porque decorrente de procedimento inspectivo iniciado em 4 de Abril de 2001 e concluída em 9 de Dezembro de 2001 é-lhe aplicável o regime do n.º 5 do artigo 45.º da LGT na redacção dada pela L 15/01. Com efeito, tendo a inspecção sido iniciada em 4 de Abril de 2001, o prazo de seis meses para a sua conclusão ocorreu em 4 de Novembro de 2001, em virtude do acréscimo do prazo de trinta dias por culpa da recorrente; Por sua vez, o prazo de seis meses previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT terminou em 4 de Maio de 2002 pelo que a liquidação ao ter sido praticada em 2004, ocorreu com violação do prazo de caducidade de seis meses previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT. Com efeito, o prazo de seis meses previsto no n.º 5 do artigo 45.º da LGT é de direito substantivo pelo que a sua contagem iniciada a partir de 4 de Novembro de 2001 e o seu termo em 4 de Maio de 2002 respeita o regime transitório previsto no artigo 11.º da L 15/01. Pelo que a douta sentença recorrida violou e fez errada aplicação do n.º 5 do artigo 45.º da LGT, na redacção conferida pela L 15/01 e o artigo 11.º da L 15/01. Termos em que deve o presente recurso ser julgado provado e procedente e em consequência ser anulada [(Leia-se revogada.)] a douta decisão recorrida, anulando-se a totalidade da liquidação adicional de IVA de 2000». A Fazenda Pública não apresentou contra-alegações. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto, identificando a questão a dirimir como sendo a do «prazo de caducidade do direito à liquidação de imposto incluído no âmbito de acção de inspecção externa ao sujeito passivo», emitiu parecer no sentido de que seja concedido provimento ao recurso, revogada a sentença recorrida e substituída por acórdão que anule a acto impugnado com fundamento com fundamento em caducidade do direito à liquidação, nos seguintes termos (Porque usamos o itálico nas transcrições, os excertos que estavam em itálico no original surgirão, aqui como adiante, em tipo normal.): «[…] 1. Quadro normativo O direito de liquidar tributos caduca se a liquidação não for notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro (art. 45.º n.º 1 LGT). Instaurado procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar os tributos incluídos no âmbito da inspecção caduca no prazo de seis meses após o termo do prazo fixado para a sua conclusão, sem prejuízo das prorrogações previstas na lei reguladora daquele procedimento, a não ser que antes dessa ocorra a caducidade prevista no prazo geral fixado no n.º 1 (art. 45.º n.º 5 LGT redacção da Lei n.º 15/2001, 5 Junho). Este prazo especial de caducidade, mais curto, prevalece sobre o prazo geral de quatro anos, como resulta da ressalva expressa no segmento final do art. 45.º n.º 1 LGT. O regime de suspensão do prazo de caducidade e de interrupção deste prazo especial constava do art. 46.º LGT redacção da Lei n.º 15/2001, 5 Junho. A norma constante do art. 45.º n.º 5 LGT foi eliminada pela Lei n.º 32-B/2002, 30 Dezembro (Lei OGE 2003), com início de vigência em 1 Janeiro 2003. O procedimento de inspecção é contínuo e deve estar concluído no prazo máximo de 6 meses a contar da notificação do seu início (art. 57.º n.º 1 LGT; art. 36.º n.º 2 RCPIT). O prazo suspende-se no caso de a dilação do procedimento ser imputável ao sujeito passivo por incumprimento dos seus deveres de cooperação (art. 57.º n.º 4 LGT). A suspensão do prazo mantém-se desde o início da omissão (após o termo do prazo para o cumprimento do dever de cooperação) até ao momento em que o dever seja cumprido. O procedimento de inspecção considera-se concluído na data da notificação do relatório ao sujeito passivo inspeccionado (art. 62.º n.º 2 RCPIT). 2. Caso concreto - características A inspecção externa efectuada ao sujeito passivo teve início em 4 Abril 2001 e concluiu-se em 11 Dezembro 2001, datas constantes da fundamentação da sentença e não contestadas pela recorrente. A prorrogação do prazo normal de seis meses é imputável ao sujeito passivo, por incumprimento dos deveres de cooperação (transcrição do relatório de inspecção - factos provados A. fls. 211). A liquidação adicional de IVA (ano 2000), imposto incluído no âmbito da acção de inspecção, e dos respectivos juros compensatórios, foi efectuada em 27 Julho 2004, manifestamente após o termo final do prazo de caducidade de seis meses, iniciado com a notificação do relatório ao sujeito passivo inspeccionado, sem ocorrência de qualquer causa de interrupção ou de suspensão do prazo (factos provados B). A lei revogatória da norma constante do art. 45.º n.º 5 LGT (Lei n.º 32-B/2002, 30 Dezembro) iniciou a sua vigência em 1 Janeiro 2003, após o decurso integral do prazo especial de caducidade estabelecido na norma revogada». Colheram-se os vistos dos Conselheiros adjuntos. A questão que cumpre apreciar e decidir é a de saber se a sentença recorrida fez correcto julgamento quando considerou que a impugnação judicial não podia proceder com fundamento na invocada caducidade do direito à liquidação, o que, como procuraremos demonstrar, passa, antes do mais, por verificar se a sentença fixou a matéria de facto imprescindível para decidir a questão, tal como ela surge da discussão entre o Impugnante e a Fazenda Pública. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: «A. A Impugnante foi objecto de uma acção de inspecção tributária que incidiu sobre IRS, IRC e IVA dos anos de 1998 a 2000, no âmbito da qual foi elaborado o relatório de inspecção tributária (RIT) que consta de fls. 16 a 40 dos autos em suporte físico, que se dá por integralmente reproduzido, onde, para além do mais, consta o seguinte: “(…) II Objectivos, âmbito e extensão da acção inspectiva II.1. Credencial e período em que decorreu a acção Com base na ordem de serviço n.º 46.740, emitido em 2001-04-02 foi iniciada visita de inspecção externa à A…………, (...) no dia 04/04/2001. II.2. Motivo, âmbito e incidência temporal A visita teve origem no controlo das obrigações fiscais do sujeito passivo designadamente na separação dos diferentes regimes de tributação, PNAIT221.45. Os anos analisados foram 1998, 1999 e 2000. Iniciaram a inspecção B……… e C……….., Inspectoras Tributárias. Por motivos vários, a Inspectora C……….. foi substituída pela Inspectora D………., em 2001-08-02, tenda sido dado conhecimento ao sujeito passivo da alteração efectuada. O procedimento tributário teve uma duração superior aos seis meses previstos no art. 57.º da Lei Geral Tributária (LGT). A dilação do procedimento é imputável ao sujeito passivo por incumprimento dos seus deveres de cooperação, não tendo, por este facto, sido pedida a prorrogação do prazo nos termos do art. 36.º do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária (RCPIT) de acordo com o previsto no n.º 4 do art. 7.º da LGT. O dever de colaboração (art. 59.º LGT) do contribuinte com a administração tributária não foi cumprido pois não prestou, em devido tempo os esclarecimentos por esta solicitados. Salienta-se o facto do sujeito passivo ter sido notificado, na pessoa do TOC, em 2001/07/03 (anexo 4) para apresentar documentos justificativos da sua situação tributário bem como sobre as relações económicas que mantinha com terceiros. Terminado o prazo de 30 dias concedido, não nos foram presentes os elementos solicitados nem nos foi dada qualquer explicação sobre as diligências efectuadas nesse sentido, apesar de ter sido por nós solicitada reunião com o TOC, a qual não chegou a realizar-se. II.3. Outras situações Os artigos referidos do Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Colectivos (CIRC), Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) e Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) referem-se à renumeração dada a estes códigos pelo DL 198/2001, de 3.7. (…) A equipa de futebol sénior está na primeira liga a que ascendeu na época 97/98. Para além do futebol profissional dedica-se, também, à promoção de actividades amadoras. Em 2000 o futebol profissional passou a fazer parte da actividade exercida pela “A………. - Futebol SAD”. Em 30/11/1999, foi constituída, através de escritura pública lavrada no 2.º Cartório Notarial de Lisboa, a sociedade anónima desportiva “A…………., SAD”, (...). Para a realização do capital social da SAD, a A……….., fez entradas em espécie constituídas pelos “passes” dos seus jogadores incluindo os direitos de cedência e transferência, que foram avaliados em 75.000.000$, conforme relatório do ROC a que se refere o art. 28.º do Código das Sociedades Comerciais (anexo n.º 2). Os outros accionistas realizaram o capital em dinheiro. II.31. Enquadramento fiscal e obrigações declarativas IRC Como instituição de utilidade pública é sujeito passivo de IRC nos termos do art. 2.º, embora isento nos termos do art. 10.º, ambos do Código do IRC. (…) As actividades acessórias que não beneficiam de isenção, e como tal sujeitas ao regime geral, estão definidas no n.º 3 do art. 11.º do CIRC. Estas actividades estão sujeitas a uma taxa reduzida nos termos do art. 80.º, n.º 4 do CIRC. Para beneficiar destes regimes de tributação (isenção e redução de taxa) a contabilidade deve reflectir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo e ser organizada de modo que a resultado das operações e variações patrimoniais sujeitas ao regime geral do IRC possam claramente distinguir-se das restantes (art. 17.º CIRC). Até 1998 estava obrigado à entrega da declaração de rendimentos modelo 22 e anexo 23; relativamente aos exercícios de 1999 e 2000 está obrigado à entrega da declaração simplificada modelo 22 e declaração anual com os anexos D, F, H, J, L, O e P. IVA Dada a natureza das actividades desenvolvidas realiza: • operações activas a titulo principal que estão isentas nos termos do art. 9.º do CIVA - quotas, prestações de serviços aos sócios destinados à prática da educação física e • operações activas sujeitas a tributação por subsunção às normas do art. 1.º, 3.º e 4.º do CIVA: publicidade, sponsors, receitas de bilheteira, transferência de desportistas, direitos televisivos. Em função das operações activas praticadas a dedução do IVA suportado na aquisição de bens e serviços tem que ser feita por um dos métodos referidos no art. 23.º do CIVA: afectação real, pro rata, coexistência dos dois métodos para dedução específica e geral. Apreciação dos fundamentos apresentados no exercício do direito de audição - Ponto II.3.1 IRC O sujeito passivo admite ter actividade isenta mas como os prejuízos são sempre tão elevados optou por não a terem conta no apuramento dos resultados. IVA Efectivamente o sujeito passivo pratica operações sujeitas e isentas pelo que está obrigado à aplicação de um dos regimes previstos no art. 23.º do CIVA – pro rata ou afectação real. II.3.2. Organização da contabilidade e situação declarativa Possui contabilidade organizada e procede à escrituração das operações como se se tratasse de entidade residente que exerce, a título principal, actividade de natureza comercial. Industrial ou agrícola. IRC Em 1998 entregou a declaração de rendimentos modelo 22 considerando (no quadro 4, campo 1) ser sujeito passivo residente que exerce, a título principal, actividade comercial) industrial ou agrícola. Em 1999 e 2000 não entregou a declaração de rendimentos nem declaração anual – arts. 109.º, 112.º e 113.º do CIRC. IVA Entregou todas as declarações periódicas, nos três exercícios em análise, embora os valores delas constantes não coincidam com os valores apurados na contabilidade. Para efeitos de dedução, considerou todo o IVA dedutível (excepção feita para os limitações decorrentes do art. 21.º do CIVA). (…) III. Descrição dos factos e fundamentos das correcções meramente aritméticas à matéria tributável II.1. Livros selados / extractos / balancetes Depois de notificado para o efeito, o sujeito passivo exibiu o livro selado do Diário - Razão - Balancete escriturado desde 31/12/1998 (Dezembro1998) até 31/12/2000 (apuramento de resultados). Verificado o atraso em que se encontrava, notificámos o clube, na pessoa do administrador ……….. para proceder à regularização da contabilidade no prazo de 13 dias. Findo a prazo a escrituração dos livros estava em dia. Da análise efectuado aos movimentos registados neste livro, verificámos que: No balancete de apuramento de 1998 constam as contas 43 - Imobilizações Incorpóreas e 57 - Reservas com saldo de 800.000.000$, a débito na primeira e o crédito na segunda, as quais foram suprimidas do balancete de abertura de 1999 (anexo n.º 3); Nos balancetes de apuramento dos anos em análise registam-se saldos diferentes dos constantes nos extractos c/c exibidos. Da constatação destas diferenças, notificámos o clube, no pessoa do Técnico de Contas ………., para as justificar com a exibição dos balancetes analíticos, reportados a 31/12/1998, 31/12/1999 e 31/12/2000, antes dos lançamentos de apuramento de resultados e após o encerramento, dos quais constem todas as contas movimentadas e extractos de todas as contas movimentadas nas anos em causa (notificação em anexo com o n.º 4) Dos elementos solicitados, foram exibidos os balancetes analíticos, antes e depois de apuramento de resultados (mas sem o reflexo de todas as contas movimentadas) cujos saldos das contas de razão coincidem com os registos dos livros selados, ficando por justificar a diferença entre os extractos e as balancetes/livros selados. As diferenças encontradas têm consequências no apuramento dos resultados, para efeitos de IRC, e na base tributável, para efeitos de IVA e são os seguintes (anexo 1 do projecto de relatório (PR)). Quadro n.º 1 do PR Contas Balancete a) Extracto Diferença 1998 62- FSE 99.120.236$ 95.238.826$ -3.881.410$ 63- Impostos 201.346$ 110.809$ -90.537$ 64- Pessoal 672.513.560$ 633.028.204$ -39.485.356$ 65- C. Operacionais 510.000$ 510.000$ 0$ 66 - Amortizações 12.017.598$ -12.017.598$ 68- C Financeiros 16.123.877$ 16.084.759$ -39.118$ 69- C. Extraordinárias 2.168.005$ 2.097.020$ -70.985$ Total Custos 802.654.622$ 747.069.618$ -55.585.004$ 71- Vendas 38.124.119$ 2.585.665$ -35.538.454$ 72- Prest. Serviços 655.993.534$ 415.732.363$ -240.261.171$ 74-Subsídios à exploração 63.037.312$ 63.035.872$ -1.440$ 78- P. Financeiros 102.259$ 31.022$ -71.237$ 79- P. Extraordinários 172.000$ 1.037.014$ 865.014$ Total Proveitos 757.429.224$ 482.421.936$ -275.007.288$ Contas Balancete a) Extracto Diferença 1999 62- FSE 100.344.502$ 73.035.449$ -27.309.053$ 63- Impostos 248.492$ 342.697$ 194.205$ 64- Pessoal 494.357.410$ 729.347.410$ 234.990. 000$ 65- C. Operacionais 720.000$ 720.000$ 0$ 66-Amortizações 19.333.709$ — -19.333.709$ 68- C Financeiras 20.424,249$ 20.561.514$ 127.265$ 69- C. Extraordinárias 4.473.600$ 4.463.600$ -10.000$ Total Custos 639.811.962$ 828.470.670$ 188.658.708$ 71- Vendas 41.404.155$ 15.636.639$ -25.767.516$ 72- Prest. Serviços 581.477.463$ 836.962.956$ 255.485.493$ 74- Subsídios à exploração 41.293.929$ 29.672.176$ -11.621.753$ 78- P. Financeiros 1.155.129$ 277.104$ -878.025$ 79- P. Extraordinários 604.249$ 604.249$ 0$ Total Proveitos 665.934.925$ 883.153.124$ 217.218.199$ Contas Balancete a) Extracto Diferença 2000 62- FSE 40.072.322$ 53.407.785$ 13.335.463$ 63-Impostos 139.645$ 138.973$ -672$ 64- Pessoal 31.103.475$ 40.281.539$ 9.178.064$ 65- C. Operacionais 146.000$ 178. 262$ 32.262$ 66- Amortizações 18.597.320$ -18.597.320$ 68- C. Financeiros 11.850.367$ 12.049.073$ 198.706$ 69- C. Extraordinários 3.783.444$ 3.790.424$ 6.980$ Total Custos 105.692.573$ 109.846.056$ 4.153.483$ 71- Vendas 45.855.611$ 9.364.603$ -36.491.008$ 72- Prest. Serviços 65.145.888$ 160.875.793$ 95.729.905$ 73- Proveitos Suplementares 25.490. 026$ 25.490. 026$ 74- Subsídios à exploração 4.349054$ 4.349054$ $0 78- P. Financeiros 26.181$ 26.181$ $0 79- P. Extraordinários 80.007.500 80.007.500$ Total Proveitos 140.866.760$ 254.623.131$ 113.756.371$ a) Os valores constantes do mapa foram retirados do balancete antes do apuramento de resultados, motivo porque ainda não inclui a conta 61 - Custo dos Mercadorias Vendidas e Matéria-prima Consumidas. Em 1998, os valores inscritos na declaração modelo 22 coincidem com os valores do balancete. Apreciação dos fundamentos apresentados no exercício do direito de audição - Ponto III.1 O sujeito passivo justificou quase todas as diferenças existentes entre os balancetes (anexo 5) e os extractos c/c com excepção das que passamos a indicar: Quadro n.º 2 Contas Balancete a) Extracto Diferença 1998 71- Vendas 38.124.119$ 30.655.736$ a) (7.468.383$) 2000 62 – FSE 40.072.322$ 53.381.165$ b) 13.308.843$ 64- Custos c/pessoal 31.103.474$ 42.152706$ b) 11.049.231$ 71 Vendas 45.855.611$ 43.337.541$ a) (2.518.070$) 72.119- Outras receitas 72.12- Quotas de Sócios $0 28.795.675$ 90.000000$33.098.675$ c) 90.000.000$a) 4.303.000$ 79- Prov. G. Extraordinários 0$ 80.000.000$ d) 80.000.000$ Nota de débito n.º 1 b) 30.976.414$ O sujeito passivo não apresentou qualquer justificação O sujeito passivo apresentou a nota de débito n.º 1 de 31/12/2000, emitida à A………. - Futebol SAD, no valor de 56.466.440$, com a seguinte classificação (anexo 6): Contas Valor a débito Valor a crédito 26.8.099 56.466.440$ 73.2 25.490.026$ 62.219 13.308.843$ 64.23 11.049.231$ 59.1 6.618.340$ A referida nota de débito deveria ter sida registada na classe 7 (valor sujeito a IVA), pelo valor global – 6.466.440$ – uma vez que se trata de prestação de serviços do clube para a SAD. c) O sujeito passivo apresentou o documento interna n.º 5, diário 01 - Diversos, de 21/01/2000 através da qual é debitada a canta 72.119 e creditada a canta 27.41. O descritivo é o seguinte “valor referente aos direitos televisivos época 2000/2001. O contrato foi rescindido por parte do A……. e as verbas restituídas. Não foi proveito” (anexo 7) Não foram exibidos os comprovativos da rescisão do contrato nem da restituição das importâncias recebidas. Na conta 27.41 está registado um movimento a débito na valor de 45.000.000$ (com a indicação a escrita manual “1.ª restituição”) não nos tendo sido exibida a conta do movimento a crédito nem o respectivo documento de suporte. d) O sujeito passivo exibiu o extracto c/c das contas (anexo 8): - 79.82 - Indemn. Proc. E.......- com um saldo de 80.000.000$ credor relativo ao lançamento n.º 01/09000036 cujo documento de suporte é constituído par um documento bancário (talão de depósito), com dois cheques, sendo um deles de 80.000.000$, de uma carta do advogado ………. e de fotocópia dos referidos cheques. O cheque de 80.000.000$ foi emitido pela E………… S.A. à ordem de A………... No extracto exibido no direito de audição consta o seguinte (escrita manual); “tratou-se de um processo com a E…… já muito antigo em que por decisão do Tribunal Arbitral a A……… recebe 80.000 cts; 51.000 já estavam considerados na 27, as 29.000 foram a resultados de anos anteriores” 27. 18 - Valores de indemnizações a receber - com um movimento a crédito de 51.000.000$ e saldo 0$. Este extracto reflecte apenas o movimento de Setembro. 59.1 - Resultados Transitados - com um movimento em Setembro de 29.000.000$ a crédito, e com um saldo devedor de 295.727.838$. Este extracto não representa o movimento da conta no ano 2000, uma vez que o saldo do balancete é de 289.730.768$. Dos elementos apresentados não se provou que este valor tenha sido considerado proveito em exercícios anteriores, pelo que terá que ser tributada no exercício do recebimento. IRC Para apuramento de resultados por actividade, vamos considerar: Proveitos: sujeitos e isentos pela natureza dos mesmos de acordo com a conta do POC utilizada; Custos: uma vez que a contabilidade não está organizada por forma a evidenciar os resultados das actividades sujeita e isenta, iremos utilizar a fórmula constante das instruções de preenchimento do anexo 23 (...) III. 3. IVA Conforme referido no ponto II o sujeito passivo entregou as declarações periódicas de IVA com valores diferentes dos da contabilidade e considerou todo o IVA dedutível, embora estivesse obrigado à aplicação de um dos métodos de dedução previstos no art. 23.º do CIVA. Além destas irregularidades, verificámos que o sujeito passivo efectuou operações tributáveis nas quais não liquidou IVA. Assim, vamos proceder às seguintes correcções: III.3.1. IVA Deduzido nos extractos/declarado (…) III.3.2. Actividades sujeitas e isenta /pro rata A definição das operações activas sujeitas e isentas encontra-se no mapa que se junta em anexo com o n.º 1 (do projecto de relatório), bem como o cálculo do pro rata de cada exercício, que é de 89%, 93% e 88%, em 1998, 1999 e 2000, respectivamente. O IVA não dedutível encontra-se calculado no quadro a seguir apresentado. (…) Apreciação dos fundamentos apresentados no exercício do direito de audição - Ponto III.2 Em função das diferenças justificadas nas constas de custos e proveitos, o pro rata foi corrigido poro os seguintes valores: (…) Com base no novo pro rata e depois de justificadas as diferenças do IVA deduzido (ponto III.3.1) o IVA não dedutível é o seguinte: Períodos 1998 1999 2000 IVA Deduzido IVA não Dedutível IVA Deduzido IVA não Dedutível IVA Deduzido IVA não Dedutível Janeiro 441.204$ 57.357$ a) 51.309$ 61.357$ 942.760$ 103.704$ Fevereiro 204.6465 $ 26.604$ .a) 1.209.611$ 145.153$ 275.250$ 30.278$ Março 181.915$ 23.649$ 720.432$ 86.452$ 557.133$ 61.285$ Abril 293.400$ 38.142$ 571.064$ 68.528$ 567.378$ 62.412$ Maio 176.247$ 22.912$ 2,585.460$ 310.255$ 1.092.133$ 120.135$ Junho 176.622$ 22.961 $ 516.643$ 61.997$ 358.303$ 39.413$ Julho 339.803$ 44.174$ 40.357.398$ 4.842.8885 311.122$ 34.223$ Agosto a) 2.224.031$ 289.124$ 596.576$ 71.580$ 457.963$ 50.376$ Setembro 525.341$ 68.294$ 666.152$ 79.938$ 585.488$ 64.404$ Outubro 817.211$ 106.237$ 770.372$ 92.445$ 818.244$ 90.007$ Novembro 1.214.790$ 157.923$ 749.350$ 89.922$ 537.590$ 59.133$ Dezembro 4.102.174$ 533.283$ 797.181$ 95.662$ 236.084$ 25.969$ 10.697.684$ 1.390.550$ 50.051.548$ 6.006.186$ 6.739.448$ 741.339$ a) Já inclui o deduzido relativo à substituição fiscal constante de declarações de substituição entregues no decurso do direito de audição conforme se refere no ponto 111.3.3 111.3.3. Substituição Fiscal Não foi liquidado IVA em operações tributáveis, cujo prestador não tem sede, estabelecimento estável ou domicílio no território nacional nos termos do disposto no art. 6.º, n.º 6, a), b) e c) (prestações de serviços de carácter desportivo) e 6.º, n.º 6 g) conjugado com a alínea e) (intermediação na celebração de contratos) do CIVA. Este imposto deveria ter sido liquidado pelo adquirente nos termos do disposto no art. 29.º, n.º 3 do mesmo diploma legal. Os valores em falta referem-se aos anos de 1998 e 1999 e encontram-se a seguir discriminados. (…) Apreciação dos fundamentos apresentados no exercício do direito de audição - Ponto III.3.3 O sujeito passivo exibiu fotocópia das declarações de substituição relativas aos períodos 98 08, 99 01 e 99 02 onde inclui o IVA nos campos 11 - IVA liquidado e 24 - IVA deduzido (anexo 11). Estando obrigado à dedução do IVA por utilização do pro rata, o IVA deduzido indevidamente ascende a 2.272.900$ e encontra-se incluído no quadro n.º 12 (ponto III.3.2) III.3.4. IVA não liquidado Indemnização E........ Dos elementos que nos foram disponibilizados para análise deste assunto (nota d) ao quadro 2 apresentado no ponto III.1) não se concluiu se a indemnização tem subjacente uma transmissão de bens ou prestação de serviços (tributado em IVA) ou se sanciona a lesão de qualquer interesse sem carácter remuneratório (não tributável em IVA). Tendo em conta as actividades desenvolvidas pelas duas entidades envolvidas, presume-se que o contrato seja o fornecimento, por parte do A…….. de espectáculos de futebol a transmitir pela E……., pelo que esta indemnização é passível de tributação por força dos n.º 1 e 5 do art. 16.º do CIVA, já que não se encontra abrangido pelo n.º 6 do mesmo artigo. Assim, o valor de 80.000.000$ recebido a título de indemnização (anexo 8) está sujeito ao imposto à taxa normal sendo o IVA em falta de: 80.000.000$ x 17% = 13.600.000$ e devido na data do recebimento, ou seja, Setembro de 2000. Nota de débito B000001 Esta nota de débito, no valor de 56.466.440$, foi emitida à A…….. Futebol SAD, em 31.12.2000, para débito de serviços prestados, sem liquidação de IVA nem qualquer referência à sua não liquidação (nota b) do quadro 2 apresentado no ponto III.1) A prestação de serviços encontra-se sujeita o imposto nos termos dos arts. 4.º e 6.º, n.º 4 do CIVA, à taxa normal sendo o imposto devido na data da prestação de serviços ou, neste caso, na data da emissão da nota de débito, Dezembro 2000. Assim, a imposto em falta ascende a: 56.466.440$ x 17% = 9.599.295$ (…)” - cf. RIT que consta de fls. 16 a 40 dos autos em suporte físico, que se dá por integralmente reproduzido; Em 27.07.2004, foram emitidas pela AT a liquidação adicional de IVA n.º 04278171 e as liquidações de juros compensatórios n.ºs 04278165, 04278166, 04278167, 04278168, 04278169, 04278170, todas relativas ao ano de 2000, no valor total de € 54.580,84 – cf. fls. 8 a 14 dos autos em suporte físico, que se dão por integralmente reproduzidas; Em 06.12.2004, deu entrada junto deste Tribunal a presente impugnação judicial – cf. carimbo aposto a fls. 2 dos autos em suporte físico». DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR A ora Recorrente deduziu impugnação judicial às liquidações adicionais de IVA e respectivos juros compensatórios que lhe foram efectuadas com referência ao ano de 2000 e na sequência de uma inspecção que levou a que a AT procedesse a correcções da matéria tributável declarada. Invocou a Impugnante, para além do mais que ora não cumpre apreciar, a caducidade do direito à liquidação. Porque das notificações que lhe foram efectuadas «consta como data de liquidação do imposto 2004/07/27», concluiu que «a liquidação do IVA e juros compensatórios ora impugnados decorreu para além do prazo de seis meses contados após o termo do prazo legal da inspecção tributária», em violação do disposto no art. 45.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária (LGT), na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 15/01, de 5 de Junho, em vigor à data a que se reportam os factos (A Impugnante invoca também que foi excedido o prazo de seis meses de que a AT dispunha para efectuar a inspecção, prazo que não foi prorrogado, mas qualifica essa irregularidade como preterição de formalidade legal.). Na contestação, a Fazenda Pública, pronunciando-se sobre a invocada caducidade do direito à liquidação, logo salientou que as liquidações ora impugnadas não eram as que tinham emergido directamente das correcções, mas são as que resultaram do deferimento parcial da reclamação graciosa deduzida pela Impugnante contra aqueloutras. Assim, os documentos de cobrança juntos com a petição inicial referem-se aos actos que foram praticados em execução daquela decisão. A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria julgou a impugnação improcedente. No que se refere à caducidade do direito à liquidação, não registou entre a factualidade provada e não provada – que o n.º 2 do art. 123.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) lhe impõe que discrimine – a alegada pelo Representante da Fazenda Pública e respeitante à natureza das liquidações impugnadas. Assim, apreciou a questão da caducidade do direito à liquidação no pressuposto de que as liquidações em causa são uma verdadeira liquidação adicional, em sentido próprio e com autonomia, e não, como alega a Fazenda Pública, uma mera correcção daquela liquidação, concretizando a decisão proferida na reclamação graciosa, de anulação parcial daquele acto. Sem prejuízo, concluiu pela não verificação da invocada caducidade. A Impugnante recorre dessa sentença, mantendo a tese da caducidade do direito à liquidação por ter esta ter sido efectuada (e, necessariamente, notificada) após o termo do prazo legal, que diz era de seis meses após o termo do prazo, também de seis meses, para a conclusão da inspecção, admitindo embora que este último prazo deve ter um acréscimo de trinta dias, por sua culpa (violação do dever de colaboração). Antes de entrar na apreciação do mérito do recurso, impõe-se verificar se a sentença fixou os factos pertinentes para apreciar a questão da caducidade do direito à liquidação. 2.2.2 DA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA QUALIFICAR A NATUREZA DAS LIQUIDAÇÕES IMPUGNADAS Como deixámos dito, a Fazenda Pública alegou na contestação que as liquidações impugnadas não eram senão “liquidações corrigidas”, ou seja, liquidações que a AT efectuou em correcção de anteriores actos da mesma natureza e por força e em execução do deferimento parcial de reclamação graciosa. Se assim for, para efeitos de averiguar da caducidade do direito à liquidação fixado no art. 45.º da LGT não poderá atender-se (como dies ad quem) à data em que foram notificados ao contribuinte estes últimos actos, que não têm natureza autónoma e distinta daqueles que visam corrigir, conformando-as à decisão da reclamação graciosa, mas antes à data em que foram notificados os actos que aqueles visam corrigir. Ou seja, a data a considerar deve reportar-se à liquidação inicial e não àquela que a corrija. É essa a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo que, para efeitos do cômputo do prazo de caducidade do direito à liquidação dos tributos, de que são exemplo os acórdãos de 22 de Março de 2006, proferido no processo n.º 1284/05 ( Publicado no Apêndice ao Diário da República de 29 de Setembro de 2006 (http://dre.pt/pdfgratisac/2006/32210.pdf), págs. 451 a 455, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19ff5e4cce72736c80257142003c64e9.), de 9 de Maio de 2007, proferido no processo n.º 133/07 (Publicado no Apêndice ao Diário da República de 24 de Abril de 2008 (http://dre.pt/pdfgratisac/2007/32220.pdf), págs. 969 a 972, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/273cc2fade2c33f7802572e4003d0a89.), de 8 de Outubro de 2014, proferido no processo n.º 114/11 (Publicado no Apêndice ao Diário da República de 15 de Janeiro de 2016 (https://dre.pt/pdfgratisac/2014/32300.pdf), págs. 2 a 14, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08c240195579504180257d6d003ca9f4.), de 14 de Outubro de 2015, proferido no processo n.º 1104/13 (Ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70cf66b88022eeef80257ee30056f1b6.) e de 15 de Junho de 2016, proferido no processo n.º 1471/15 (Ainda não publicado no jornal oficial, mas disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2cf799a9eeae663180257fdb0048b961.), tem vindo a afirmar que se considera que a existência de uma “liquidação corrigida”, ou seja, de uma liquidação em que os serviços competentes da AT procedem à correcção de anterior acto da mesma natureza, por exemplo, por efeito de deferimento parcial de reclamação graciosa, não releva para se assumir a eventual ultrapassagem daquele prazo, porque o momento a atender deve ser o da emissão da liquidação inicial e não a data do acto que a corrija. A sentença não fixou os concretos factos que motivaram as liquidações identificadas como actos impugnados, designadamente se os factos alegados pela Fazenda Pública correspondem ou não à realidade, motivo por que enferma de défice instrutório, que importa colmatar para enfrentar e decidir a enunciada questão da caducidade da liquidação. Impunha-se que a sentença tivesse apurado se as liquidações impugnadas, como alegado pela Fazenda Pública, não constituem senão a concretização da decisão de revogação parcial proferida em sede de reclamação graciosa. Assim, e considerando que este Tribunal de recurso não dispõe de base factual para decidir o presente recurso jurisdicional – uma vez que ele pressupõe uma realidade de facto que não está pré-estabelecida nem aqui pode estabelecer-se em virtude de este Supremo Tribunal, como tribunal de revista, carecer de poderes de cognição em sede de facto – é imprescindível que o Tribunal a quo amplie a matéria de facto de modo a fixar o quadro factual suficiente para o julgamento da causa. Termos em que se impõe anular, ao abrigo do disposto no n.º 3 do art. 682.º do Código de Processo Civil, a sentença impugnada, para ser substituída por outra que decida após ampliação da base factual necessária para a aplicação do direito, de acordo com o que se atrás se apontou. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - A aferição da invocada caducidade do direito de liquidar tributos impõe que o tribunal estabeleça toda a factualidade pertinente para decidir a questão. II - Não se encontrando fixados nos autos os concretos factos que estiveram na base dos actos impugnados, designadamente se os mesmos (como alegado na contestação) se limitam a executar a decisão de anulação parcial da liquidação adicional proferida em reclamação graciosa (não assumindo, pois, a natureza de liquidação própria e autónoma), detecta-se na sentença um défice instrutório, que importa colmatar. III - Não dispondo o Supremo Tribunal Administrativo de base factual para decidir o recurso jurisdicional, torna-se essencial que os autos baixem ao tribunal a quo para fixação da matéria de facto suficiente para o julgamento da causa. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em anular a sentença recorrida e determinar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria para que decida a questão colocada após ampliação da base factual necessária para a aplicação do direito, de acordo com o que se atrás se apontou. Sem custas. Lisboa, 13 de Julho de 2016. - Francisco Rothes (relator) - Aragão Seia - Casimiro Gonçalves.