069589 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 069589
Acórdão
Descritores: Empreitada, Matéria de facto, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019680
Nr Documento: SJ198112020695891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/acf14f4f52aa02f1802568fc003ad2b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069589.4C
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa e na deficiência de provas, não entra na normal competência do Supremo Tribunal de Justiça - artigos 722, n. 2 e 729 do Código de Processo Civil, mas é da exclusiva competência das instâncias e da sua livre apreciação. E aos factos dados por assentes por estas instâncias foi feita a correcta adequação jurídica, sem qualquer impugnação, com o acordo da própria Ré recorrente, que apenas discorda de os factos das respostas não corresponderem à verdade material, estando correcto o seu tratamento jurídico - contrato de empreitada. Como se evidencia o recurso é um expediente da Ré, de mau pagador, tendo desenvolvido lide maliciosa, desencadeando oposição cuja falta de fundamento não ignorava e fazendo dos meios processuais uso manifestamente reprovável e dilatório, com entorpecimento da acção da justiça e impedimento da descoberta da verdade, agravado com o infundado pedido de anulação do processo, sendo condenado como litigante de má fé, na multa de 5000 escudos, sem indemnização por não ter sido pedida.