062784 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 062784
ACORDAO
Descritores: Competencia, Ultramar, Tribunal comum, Administração, Responsabilidade civil
Decisão: Provido. Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006709
Nr Documento: SJ196907220627842
Referência Publicação: BMJ N189 ANO1969 PAG238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b972a51f00767a34802568fc0039a8f1
Sumário
No Ultramar os tribunais comuns são competentes para conhecer das acções que se destinam a efectivar a responsabilidade civil da Administração.
