01426/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01426/14
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidade
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19652
Nr Documento: SA22015110401426
Data de Entrada: 02/12/2014
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e1d5ee789c3c46880257ef900354ce8
Texto
Arguição de Nulidade Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública, inconformada, vem arguir a nulidade do acórdão proferido nos presentes autos a fls. 158 a 182, invocando a sua nulidade por não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nos termos do disposto no artigo 615º, n.º 1, al. b) do CPC. Conforme tem sido abundantemente reafirmado pela jurisprudência e pela doutrina, a nulidade da sentença a que se refere aquele inciso legal só ocorre quando a decisão judicial é absolutamente omissa quanto à sua fundamentação de facto e/ou de direito, ou seja, só é nula a sentença em que se omitiu em absoluto a fundamentação que suporta a decisão. Não é o caso dos autos. O acórdão está suficientemente fundamentado para que se possa perceber a razão pela qual se decidiu no sentido do provimento do recurso. Aliás, se bem se atentar nos fundamentos da sentença recorrida, bem como nos argumentos aduzidos pela ora requerente na sua contra-alegação, pode-se concluir com facilidade que o acórdão se limitou a apreciar a exacta questão que vinha colocada pelas partes, bem como se limitou à discussão dos argumentos e razões trazidos pelas partes ao Tribunal. E é evidente que ao se ter decidido que os empréstimos a que se alude nos autos se tratam de verdadeiros suprimentos de sócio, e não de mútuos tal como legalmente definidos, está afastada a aplicação do disposto no artigo 58º do CIRC, uma vez que o mesmo apenas é aplicável às situações que poderiam ocorrer também entre entidades independentes entre si, isto é, sem quaisquer relações especiais que as unisse, e não às situações que têm uma regulamentação própria e específica como a dos empréstimos dos sócios à sociedade. Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam em indeferir o requerimento de fls. 190 a 196. Custas pela requerente, fixando-se a t.j. em 3 Ucs. D.n. Lisboa, 4 de Novembro de 2015. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.