Quem foi o relator do acórdão 015440?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 015440?

O acórdão foi proferido em 28 de janeiro de 1982.

Acórdão STA (1982) — Acto juridicamente inexistente

Acórdão

015440

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de janeiro de 1982
Relator: Valadas Preto

Acto juridicamente inexistenteConhecimento oficiosoImputação errada de acto a orgão colegialInstituto do azeite e produtos oleaginososTaxa

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART70 PAR1 ART93 H.
CONST76 ART106 N2 ART167 O.
LOSTA56 ART15.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 - ART6.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
DL 353-L/77 DE 1977/08/29.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.

Sumário

I- São juridicamente inexistentes os actos de imposição de taxas, liquidadas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos sem precedencias de deliberação do orgão competente.

II- A imputação do acto recorrido a direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos faz que o recurso não possa ser considerado sem objecto e rejeitado por interposição ilegal.

III- A inexistencia juridica e do conhecimento oficioso e precede a apreciação dos vicios alegados.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)