028981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 028981
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Falta injustificada, Falta por doença, Falta ao serviço, Desconto nas férias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034115
Nr Documento: SA119920211028981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f40ec880cfc274ed802568fc0038e81cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028981.A2
Sumário
As faltas ao serviço permitidas pelo art. 4 do Dec. n. 19.478 de 18-3-31 teriam que ser participadas ao chefe do serviço no próprio dia ou na véspera sob pena de serem consideradas injustificadas. Já as faltas por doença teriam que ser modificadas através de atestado médico apresentado no prazo de 3 dias a contar do 3 dia de doença, isto é, no 6 dia do inicío da doença - art. 8 - do mesmo diploma. Se se especificou claramente no atestado apresentado o aludido período de doença e esse atestado foi apresentado no 6 dia subsequente ao início dessa doença não era lícito à entidade superior fazer reportar o atestado a todo o período anterior ao início da doença atestada para concluir pela injustificação de todo o período de faltas quer por doença quer ao abrigo do art. 4, designadamente se o faltoso apresentou, ainda que tardiamente, a participação a que alude o art. 4. Havia pois que dar por injustificadas apenas as faltas dadas ao abrigo do art. 4.