0002630 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 0002630
Acórdão
Descritores: Cooperativa, Sucessão de leis no tempo, Sócio, Registo, Falta de assinatura, Direitos dos sócios, Exercício, Inviabilidade, Título constitutivo, Assembleia geral, Admissão, Deliberação social, Anulação, Poderes de cognição, Tribunal da relação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029115
Nr Documento: RL198503280002630
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN SOC COM 1968 PAG368.
Referência Publicação: CJ 1985 TII PAG116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1c12d470fe675109802568030003b4f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1985:0002630.EC
Sumário
Antes da vigência do Código Cooperativo valia para as sociedades cooperativas o regime estatuído no Código Comercial. A falta de assinatura dos sócios no livro de registo de sócios, ou a inexistência deste livro, implicavam o não exercício dos direitos sociais. Mas esta consequência só valia para os sócios admitidos após a constituição da sociedade, e não para os sócios fundadores. Sendo lavrada por dez sócios a escritura de constituição da cooperativa, e reunindo-se na mesma data uma assembleia geral onde compareceram os restantes promotores, logo admitidos como sócios - constituição sucessiva - todos eles o ficam sendo efectivamente, mesmo sem registo e assinatura no livro respectivo. São nulas, por não serem tomadas por uma verdadeira assembleia geral, as deliberações tomadas numa auto- -denominada "Reunião dos Sócios Fundadores da Cooperativa". O Tribunal da Relação não pode conhecer de um fundamento de nulidade - irregularidade de convocação - que não foi invocada na 1 instância.