0072771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0072771
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Cessão de arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013133
Nr Documento: RL199311020072771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92253704fa144ee8802568030001fac4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0072771.C4
Sumário
A cedência da posiçâo de arrendatário é genericamente proibida. Ceder é transmitir a outrém, total ou parcialmente, os poderes de uso e fruição do arrendado. Para tanto, haverá que investigar qual das duas pessoas é que tem, na realidade, os poderes de fruição. As cedências precárias não são fundamento de resolução do arrendamento, mas esta precariedade respeita a situações em que não houve verdadeira cedência, como no caso de se deixar o locado à guarda de outras pessoas, de por cortesia se deixar alguém guardar coisa no locado, de no locado se acolher alguém por razões humanitárias. Havendo verdadeira cedência, mesmo que gratuita e provisória, já é de decretar a resolução. Não releva o facto de o locatário poder pôr termo à cedência a todo o tempo: é que também na cessão provisória se frusta o intuitus persona próprio do arrendamento.