0018623 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0018623
Acórdão
Descritores: Taxa de justiça, Isenção, Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008738
Nr Documento: RL199704230018623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/35cb749f8665e9f7802568030004b304CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0018623.A7
Sumário
Não obstante o arguido, preso preventivamente, estar dispensado do pagamento de imposto de justiça, tal isenção não obsta a que se lhe conceda o benefício do apoio judiciário, por não se confundirem aquela isenção e benefício.