9130596 - Tribunal da Relação do Porto

Formulado pedido de indemnização civil contra arguido acusado pela pratica de um crime de emissão de cheque sem provisão ( por que veio a ser condenado ), baseando-se tal pedido no fornecimento de mercadorias e serviços não pagos, cujo valor se encontra titulado pelo cheque, havera que condenar o arguido no pagamento do montante deste e respectivos juros legais, não obstante a sentença não ter dado como provado que o cheque em causa se destinasse ao pagamento daquelas mercadorias e serviços.