9350757 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9350757
ACORDAO
Descritores: Decisões não transitadas, Oposição de acórdãos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011101
Nr Documento: RP199310269350757
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d959e83da4f830cd8025686b00666e42
Sumário
Não ocorrendo decisões transitadas em julgado, mas incompatibilidade de executar ambas as decisões, sem detrimento de alguma delas, há que dar relevância à mais antiga.
