0097874 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0097874
Acórdão
Descritores: Ausência, Despedimento, Cessação do contrato de trabalho, Caducidade, Reforma, Trabalhador, Pensão de reforma, Transação, Entidade patronal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004517
Nr Documento: RL199502150097874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/906db5502d8cc219802568030000f048CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097874.8D
Sumário
Após a instauração, pela entidade patronal, de dois processos disciplinares, contra si, e, na sequência de uma conversa havida com os responsáveis da Direcção de Recursos Humanos daquela - que lhe colocaram a alternativa do seu despedimento ou da sua passagem à situação de reforma - o trabalhador, ora Requerente aceitou a segunda proposta, tendo, para esse efeito, formulado, por escrito, em 09-02-1994, o seu pedido de passagem à reforma. Tendo, entretanto, o trabalhador iniciado, em 17-02-1994, o cumprimento da sanção disciplinar de 24 dias de suspensão, sem vencimento, aplicada na sequência dos aludidos processos disciplinares, findo o qual o contrato de trabalho cessaria, com a sua imediata passagem à reforma, não podia, em 24-02-1994, o trabalhador escrever à entidade patronal, dizendo que, afinal, já lhe não interessava reformar-se e que, em 14-03-1994, ou seja, no fim do cumprimento do castigo, se apresentaria no local de trabalho, a fim de retomar o serviço. Assim, razão teve a entidade patronal, ora Requerida, em impedir o Requerente de retomar o serviço, em 14-03-1994, uma vez que o contrato de trabalho, que entre ambos existira, havia caducado com a passagem do Requerente à situação de reforma, e dado que este último se encontrava, já, a receber a correspondente pensão de reforma.